O que é?
É o direito do servidor se ausentar do trabalho na ocasião do nascimento ou adoção de seu(s) filho(s).
O período da licença paternidade para servidores celetistas e estatutários é de 7 dias consecutivos, contados a partir da data de nascimento ou adoção.
Servidores da Unicamp poderão solicitar a prorrogação da licença pelo período de 13 dias, além dos 7 já concedidos, com início no dia subsequente ao término da licença paternidade de 7 dias.
Procedimentos para o servidor
O servidor deve apresentar ao RH de sua Unidade/Órgão a certidão de nascimento ou termo de adoção e a Solicitação de Prorrogação de Licença Paternidade no prazo de 2 dias úteis após o nascimento ou adoção da criança.
Procedimentos para o RH
O RH da Unidade/Órgão deve receber e juntar a cópia da certidão de nascimento ou termo de adoção e a Solicitação de Prorrogação de Licença Paternidade ao processo de afastamento e também inserir a licença no Sistema de Gestão de Pessoas (Vetorh) – módulo Controle de Ponto e Refeitório, de acordo com o Cronograma Mensal SIARH.
No caso de servidor estatutário, o RH da Unidade/Órgão deve elaborar Portaria e encaminhar à DGRH para publicação no DOE. Para servidor celetista, basta juntar a certidão/termo e a Solicitação de Prorrogação no processo de afastamento para arquivo.
A quem se destina?
Servidores docentes, pesquisadores, procuradores e PAEPE.
Restrições
Nada consta
Legislação
Estatuto do Servidor ESUNICAMP
Institui o Regime Jurídico dos servidores Docentes, Técnicos e Administrativos da Universidade Estadual de Campinas
Lei Complementar nº 1.054 de 07/07/2008
Amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção, e dá providências correlatas
Deliberação CONSU-A-030/2022 de 04/10/2022
Estende a licença paternidade prevista no art. 108 do Esunicamp ao servidor celetista e o prazo da licença por adoção ou guarda judicial para os servidores da Unicamp
Deliberação CONSU-A-036/2022 de 29/11/2022
Estabelece a possibilidade de prorrogação da Licença Paternidade para os servidores da Unicamp
Contato
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Perguntas frequentes
Nada consta
