Retorno ao Regime Celetista (85-88)

Não. Apenas os servidores admitidos entre 1985 e 1988 tiveram a mudança ao regime estatutário considerada inconstitucional pelo STF. Não há questionamentos para os demais grupos.

O último período considerado como ESU dependerá da manifestação do servidor. O prazo para manifestações é 30/06/2026, sendo que a última data estabelecida no cronograma para reversão ao regime celetista é 01/07/2026.

Conforme decisão do STF no RE 933207 de 20/02/2025, apenas os servidores que estavam ativos nesta data e não formaram nenhuma regra de aposentadoria no regime estatutário serão afetados com o retorno ao regime celetista.

Os servidores que se desligaram ou que já estavam aposentados em 20/02/2025 ou que estão ativos e já haviam formado alguma regra de aposentadoria até essa data estão com a situação no regime estatutário preservada e não sofrerão nenhuma alteração.

Foram concedidas liminares para que o servidor se mantivesse no regime estatutário. Neste caso, o interessado deverá desistir do processo e, somente após a decisão judicial, formalizar a manifestação para reversão ao regime celetista.

Sim, mediante formalização da manifestação.

Pela legislação vigente, não há compulsória aos servidores celetistas.

Quem estava aposentado pelo INSS antes de 13/11/2019 pode continuar trabalhando. Quem se aposentar a partir desta data não poderá continuar trabalhando, conforme EC nº 103/2019.

A Unicamp emitirá uma Certidão de Tempo de Contribuição com todo o tempo em que o servidor esteve como estatutário, que será homologada pela SPPREV para aproveitamento no INSS, nos termos do art. 182 da Portaria MTP nº 1467/2022, incluído pela Portaria MPS nº 1180 de 16/04/2024.

Após a aposentadoria do servidor no INSS, os regimes farão entre si a devida compensação financeira/previdenciária, como já ocorre normalmente.

Através da simulação no portal Meu INSS:

• Selecione a opção Mais Serviços – Simular Aposentadoria.
• Em Tempo de Contribuição, clique no ícone do lápis e ao final da tela em Adicionar Vínculo.
• Insira o período em que esteve como estatutário (exemplo: 01/01/2014 até 30/04/2026).
• Se possível, inclua os valores recebidos de ganhos fixos durante este período, conforme holerites disponíveis no Vida Funcional Online. Caso opte por deixar as remunerações zeradas, o sistema utilizará o valor do salário mínimo da época para simular o valor da aposentadoria.
• Clique em Recalcular para mostrar as regras disponíveis ou os requisitos que ainda estão pendentes de cumprimento.

A simulação pode ser feita a qualquer momento, antes ou após a reversão ao regime celetista, através do portal Meu INSS.

Sim. Para servidor que não possui ação judicial ou que venha a promover a sua desistência e formalizar a manifestação para o retorno ao regime CLT, de acordo com o cronograma proposto, a indenização será creditada integralmente, sendo o valor das diferenças de SPPREV para INSS na conta bancária do servidor e o valor do recolhimento ao FGTS na conta vinculada do fundo na Caixa Econômica Federal.

Os custos previstos estão disponíveis na Proposta de Distribuição Orçamentária 2026 divulgada pela AEPLAN.

As condições propostas são para as manifestações até 30/06, conforme estipulado no cronograma. Após 01/07, haverá reavaliação da situação pela Administração Superior e, portanto, não há orientações de como se dará a reversão e a indenização.

Neste caso, o servidor deverá desistir da ação em juízo e, após a decisão judicial, formalizar a manifestação para reversão ao regime.

O recolhimento de SPPREV ficou próximo ao valor devido ao INSS e, portanto, não haverá muita diferença das contribuições previdenciárias.

O valores devidos serão pagos como indenização sem incidência de imposto de renda, o que não isenta o servidor de informar tal recebimento na declaração anual a ser prestada à Receita Federal em 2027.

Não. O último período completo (saldo) + o período em formação (avos) será transportado para o regime celetista. Desta forma, apenas o excedente a isso, ou seja, a partir do 2º período aquisitivo formado e não usufruído será indenizado.

O valor das férias corresponde ao salário do servidor + 1/3, acrescido de média de eventos variáveis, se houver.

Os valores serão pagos como indenização e não há nenhuma sentença de pensão dos servidores do grupo que incida sobre as verbas indenizatórias.

Ademais, a jurisprudência a respeito estabelece que a pensão incida sobre todas as verbas de caráter salarial, excluídas as de natureza indenizatória.

O servidor deverá usufruir todo o saldo antes da aposentadoria no INSS.

Sim, mas o servidor deverá avaliar a sua situação e estar ciente que, após a reversão ao regime celetista e, enquanto estiver em afastamento médico por período superior a 15 dias, o pagamento do salário se dará pelo INSS e não mais pela Unicamp.

Se o servidor já é aposentado pelo INSS não poderá receber dois benefícios (aposentadoria + afastamento). Sendo assim, receberá apenas a aposentadoria pelo INSS e não terá pagamentos via Unicamp.

O servidor só poderá se aposentar no regime estatutário se o laudo da DPME for favorável à aposentadoria e com data anterior à 20/02/2025 (data da publicação da decisão do STF).

Se for posterior a essa data, segue a mesma orientação quanto à formalização da manifestação para reversão ao regime celetista.

Não. O servidor não poderá ter nenhum dia de férias no mês da reversão. Por exemplo, se o servidor estiver de férias em maio e junho, a reversão ao regime celetista só poderá ocorrer em 01/07/2026. Deve-se observar o cronograma para enviar a manifestação no período adequado.

O IAMSPE tem característica de assistência médica, logo, não é devido ressarcimento dos valores já recolhidos ao Instituto, independente de sua utilização ou não por parte do servidor.

Sim. O servidor deve estar aposentado antes do desligamento de seu cargo e, após o desligamento, terá o prazo de 90 dias para solicitar a manutenção do plano junto ao IAMSPE, mediante envio da documentação abaixo para o email cadastro@iamspe.sp.gov.br:

• Carta de Concessão da Aposentadoria no INSS;
• Rescisão do contrato ou DOE (Diário Oficial) com o desligamento;
• Histórico de créditos atualizado do INSS;
• Ultimo holerite;
• RG e CPF do titular.

Conforme Lei nº 17.293/2020 e nota da PREVCOM em 10/11/2020, o servidor CLT não poderá aderir à PREVCOM.

Ao retornar ao regime CLT, o servidor manterá o plano como participante facultativo. Se solicitar o cancelamento, a opção é irreversível.

Para o resgate, o servidor deverá observar as regras previstas no regulamento do plano, disponível em: https://www.prevcom.com.br/P/Portabilidade

Hoje, a Carteira de Trabalho é digital e não é necessário solicitá-la. Qualquer alteração providenciada pela Unicamp ficará registrada em seu histórico profissional, que pode ser acessado no Portal Emprega Brasil – Trabalhador com a senha gov.br.

A relação dos servidores foi fornecida aos RHs em 2025, mediante solicitação.

O caminho para verificar quem formou ou não regra de aposentadoria até 20/02/2025 é: Sistema Gestão de Pessoas – módulo  Administração de Pessoal > Colaboradores > Aposentadoria > Listar > 101 – Previsão de Aposentadoria.

O comunicado foi enviado por email a todos os RHs e CTUs.

Além disso, a apresentação realizada no RH em Rede encontra-se disponível no Portal DGRH.