Horário Especial Pessoa com Deficiência

• Relatório médico emitido por profissional inscrito em Conselho Regional de Medicina, contendo:
  • Identificação do médico (nome, CRM e especialidade);
  • Identificação da pessoa com deficiência;
  • Código da condição segundo a Classificação Internacional de Doenças (CID) vigente;
  • Descrição das limitações funcionais que justificam a redução de jornada.
• Relatório de equipe multiprofissional, sempre que houver acompanhamento com outros profissionais de saúde, contendo:
  • Justificativa da necessidade e da forma de acompanhamento;
  • Descrição detalhada da rotina das terapias/atividades complementares;
  • Horário, dia(s) da semana e frequência das terapias/atividades complementares;
  • Data de emissão do documento, carimbo com registro profissional e assinatura do responsável.
• Documentos que comprovem o vínculo (quando o beneficiário não for o próprio servidor):
  • Cônjuge ou companheiro: certidão de casamento ou declaração de união estável;
  • Filho: certidão de nascimento ou sentença de adoção;
  • Demais dependentes: comprovação de dependência econômica, mediante apresentação de no mínimo 3 desses documentos:
    • Declaração especial feita pelo servidor perante tabelião;
    • Declaração de imposto de renda do servidor em que conste o interessado como seu dependente;
    • Disposições testamentárias;
    • Comprovação de residência em comum;
    • Apólice de seguro ou previdência complementar em que conste o interessado como beneficiário do servidor;
    • Registro em associação de classe ou sindicato em que conste o interessado como dependente do servidor;
    • Inscrição do interessado em instituição de assistência médica como dependente do servidor ou ficha de tratamento em instituição de assistência médica em que conste o servidor como responsável;
    • Declaração que comprove o recadastramento anual do servidor ativo em que conste o interessado como seu dependente para fins previdenciários.

• O período de redução de jornada deve ser utilizado exclusivamente para o cuidado do próprio servidor ou da pessoa com deficiência indicada na solicitação, não sendo permitida a ocupação em quaisquer atividades que desvirtuem desse propósito, inclusive outra atividade trabalhista.
• Para fins de registro da frequência, o servidor deve apresentar à chefia imediata os documentos comprobatórios que atestem a continuidade das condições que motivaram a concessão, sempre que solicitado.
• O servidor deve informar à chefia imediata e ao RH da Unidade/Órgão qualquer mudança nas informações ou condições apresentadas para obtenção do benefício, em até 2 dias após a alteração, sob pena de apuração de responsabilidade.

A norma se aplica a todos os servidores da Unicamp, estatutários ou celetistas, incluindo comissionados e temporários. Isso abrange docentes, pesquisadores e servidores PAEPE.

Para docentes com regimes especiais de jornada, a parametrização do benefício no sistema de ponto deve ser tratada com a DSO/DGRH.

Fundamento:
art. 1º, caput e § 1º e § 2º, da Deliberação CAD-A-006/2026 

Sim, em princípio. O horário especial do art. 34 A consiste na redução da carga horária semanal sem alteração do regime de dedicação — e a norma se aplica a todos os servidores, incluindo docentes. Portanto, um docente em RDIDP 40h poderá ter sua jornada reduzida (ex: para 32h ou 28h), mantendo o regime RDIDP.

Contudo, as implicações do regime RDIDP quanto ao mínimo de horas exigidas, às obrigações didáticas e à percepção da gratificação associada ao regime podem ser afetadas pela redução, dependendo da regulamentação específica do regime.

A DGRH deverá consultar as instâncias que tratam da carreira docente para verificar como a redução será parametrizada no contexto do regime de trabalho do docente.

Casos de docentes em RDIDP ou outros regimes especiais com redução de jornada pelo art. 34 A devem ser encaminhados à DSO/DGRH para orientação específica, considerando possíveis impactos no regime de trabalho e nas obrigações didáticas.

Fundamento:
art. 17 da IN DGRH nº 05/2026
art. 1º, caput e § 2º, e art. 5º da Deliberação CAD-A-006/2026

Os servidores que já são beneficiários da licença prevista no art. 110, e que possuam familiar ou dependente com deficiência, devem solicitar o enquadramento no horário especial de trabalho até o dia 08/11/2026, observando os procedimentos descritos na Deliberação CAD-A-006/2026 e na Instrução Normativa DGRH nº 05/2026.

Após esse prazo, o benefício anterior será cessado automaticamente.

O RH local deve identificar esses servidores e garantir que sejam notificados e orientados com antecedência.

Fundamento:
disposições transitórias, art. 1º, da IN DGRH nº 05/2026
art. 15 da Deliberação CAD-A-006/2026 

A DSO/DGRH está providenciando os relatórios gerenciais para poder orientar sobre as possibilidades de consulta nos sistemas.

A norma exige que o laudo contenha a caracterização por extenso do tipo e grau da deficiência, com descrição das repercussões funcionais.

Quando o médico não conseguir caracterizar o grau, o servidor pode apresentar relatório complementar de outros profissionais de saúde (psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, assistentes sociais etc).

Nesses casos, a junta multiprofissional avaliará o conjunto de documentos para emitir o laudo conclusivo. A avaliação é integrativa e não se limita ao laudo médico isolado.

Fundamento:
art. 3º, I-d e II, e art. 9º da IN DGRH nº 05/2026
art. 6º, I e II, da Deliberação CAD-A-006/2026

O servidor poderá passar por avaliação presencial pela própria DSO/DGRH, caso ainda não esteja formalmente enquadrado como pessoa com deficiência.

A DSO pode registrar e avaliar situações em que a documentação disponível seja insuficiente, encaminhando-as para a junta multiprofissional com as informações pertinentes.

O servidor deve juntar ao requerimento todos os documentos que tiver (histórico de atendimentos, declarações, relatórios antigos etc) e indicar expressamente no formulário a dificuldade de obter documentação complementar.

Fundamento:
art. 3º, IV-c e IV-d, art. 5º, II e III, e art. 17 da IN DGRH nº 05/2026

Não. A normativa vigente não prevê prazo de validade para os laudos apresentados pelo servidor no momento da solicitação. A exigência anterior de laudos com prazo fixo foi revogada.

O que possui prazo de validade é o laudo conclusivo emitido pela junta multiprofissional, com vigência de até 2 anos (ou menor, conforme definido no laudo).

Fundamento:
art. 14 da IN DGRH nº 05/2026
art. 10 da Deliberação CAD-A-006/2026

Sim. A comprovação documental do grau de parentesco ou da dependência é exigida formalmente para instrução do processo, independentemente de cadastro administrativo.

O cadastro no sistema não substitui a documentação exigida para análise pela junta multiprofissional.

Fundamento:
art. 3º, III, da IN DGRH nº 05/2026
art. 6º, III, da Deliberação CAD-A-006/2026

A junta multiprofissional analisa os documentos apresentados e pode realizar avaliação presencial do servidor.

Sua composição inclui profissionais de saúde ocupacional, segurança do trabalho, psicologia do trabalho, psicólogos e assistentes sociais — equipe compatível com uma avaliação biopsicossocial.

O laudo conclusivo deve indicar o tipo de deficiência, as circunstâncias que comprometem a jornada normal de trabalho e a carga horária a ser autorizada.

Fundamento:
art. 8º e art. 2º das Disposições Transitórias da IN DGRH nº 05/2026
art. 7º, § 2º, da Deliberação CAD-A-006/2026

A norma interna da Unicamp ainda não prevê expressamente o uso do IFBrM.

A regulamentação dos instrumentos a serem utilizados pela junta será definida pela DGRH.  Casos omissos ou dúvidas sobre a adoção desses instrumentos devem ser encaminhados diretamente à DSO/DGRH.

Fundamento:
art. 17 da IN DGRH nº 05/2026
art. 7º, § 1º, da Deliberação CAD-A-006/2026

Não há uma tabela automática de percentuais por grau. A análise é feita caso a caso pela junta multiprofissional, que considerará as circunstâncias que comprometem o cumprimento da jornada normal de trabalho, podendo contemplar as barreiras identificadas.

A carga horária reduzida é definida no laudo conclusivo, com base nas necessidades identificadas, respeitando os limites máximos legais: até 30% de redução para jornadas de 40h e até 20% para jornadas de até 30h.

Fundamento:
art. 8º, § único, da IN DGRH nº 05/2026
art. 4º da Deliberação CAD-A-006/2026

A norma prevê o laudo médico como documento principal, complementado por relatórios multiprofissionais.

A avaliação das barreiras que impactam a jornada de trabalho é justamente o papel da junta multiprofissional, com o apoio do Protocolo de Inclusão no Trabalho coordenado pela DSO: com base em todos os documentos apresentados, e se necessário com avaliação presencial, ela identifica as circunstâncias que dificultam o cumprimento da jornada e define a redução adequada.

A norma não restringe a junta a apenas validar o laudo — ela emite laudo conclusivo próprio e independente.

Fundamento:
art. 8º e art. 9º da IN DGRH nº 05/2026
art. 7º, § 2º, II, da Deliberação CAD-A-006/2026

O formulário de solicitação exige justificativa e indicação da redução de carga horária pretendida porque esses elementos orientam a junta multiprofissional sobre a perspectiva do próprio servidor: quais atividades estão sendo impactadas, qual redução ele considera necessária e por quê.

Isso não é uma forma de dificultar o acesso — é uma oportunidade de o servidor expor sua situação com suas próprias palavras, complementando os documentos técnicos. O servidor deve escrever de forma simples e natural, descrevendo o impacto da deficiência na sua jornada de trabalho. Não há resposta errada que possa prejudicar o pedido, desde que as informações sejam verdadeiras.

Os servidores não devem omitir informações relevantes e não devem ter receio de escrever. O formulário é instrumento de apoio, não de eliminação.

Fundamento:
art. 4º, § único, da IN DGRH nº 05/2026
art. 6º da Deliberação CAD-A-006/2026

A solicitação deve ser encaminhada para o email dgrh.dso@unicamp.br, com assunto “Solicitação art. 34 A”.

O formulário deve estar preenchido, assinado e acompanhado da documentação digitalizada.

Fundamento:
art. 4º, § único, da IN DGRH nº 05/2026

A Deliberação CAD-A-006/2026 estabelece reavaliação a cada 2 anos como regra geral para o art. 34 A (pessoa com deficiência).

O processo de renovação tende a ser mais simplificado, pois o histórico já estará registrado. O servidor não precisará constituir documentação do zero — os laudos e registros anteriores servirão de base.

Fundamento:
art. 14 da IN DGRH nº 05/2026
art. 10 da Deliberação CAD-A-006/2026

A Deliberação CAD-A-006/2026 estabelece os limites em percentuais, mas o laudo conclusivo da junta multiprofissional deverá indicar a carga horária autorizada (em horas) e os respectivos dias e horários.

A publicação no Diário Oficial do Estado também conterá a carga horária em horas e dias/horários definidos.

Fundamento:
art. 8º, § único, e art. 12, § único, da IN DGRH nº 05/2026
art. 4º da Deliberação CAD-A-006/2026

Jornada de 40h → redução de até 12h semanais (30%)
Jornada de 36h → redução de até 11h semanais
Jornada de 30h → redução de até 6h semanais (20%)
Jornada de 24h → redução de até 5h semanais
Jornada de 20h → redução de até 4h semanais
Jornada de 12h → redução de até 2h semanais

Havendo mais de um dependente ou situação enquadrada, o somatório das reduções não pode ultrapassar 50% para jornadas acima de 30h, ou 35% para jornadas de até 30h.

Fundamento:
art. 4º da Deliberação CAD-A-006/2026

Essa é uma questão operacional do sistema de ponto eletrônico que não está expressamente disciplinada na IN DGRH nº 05/2026.

A DGRH está verificando com a equipe responsável como o sistema tratará o intervalo intrajornada nos casos de redução de jornada. A publicação no DOE conterá os horários definidos, e a configuração do sistema deverá refletir esse laudo.

Cabe ressaltar que casos específicos de configuração de ponto deverão ser orientados pela equipe técnica (dgrh.pontoeletronico@unicamp.br)

Fundamento:
art. 12, § único, da IN DGRH nº 05/2026
art. 9º, § 1º, da Deliberação CAD-A-006/2026

O horário especial (art. 34 A) é concedido sem redução de remuneração. A hipótese de redução voluntária de jornada COM desconto salarial é um instrumento distinto (acordo entre servidor e Unicamp), não regulado pela Deliberação CAD-A-006/2026.

Se o servidor reduzir voluntariamente a jornada para 30h e tiver direito à 4h de horário especial, essas 4h concedidas incidem sobre a jornada vigente ao tempo da concessão (40h), devendo o RH consultar a DSO/DGRH sobre como o laudo será reinterpretado em face da nova jornada contratual.

Casos de acumulação de redução voluntária de jornada com horário especial devem ser consultados diretamente à DSO/DGRH, pois envolvem análise individual.

Fundamento:
art. 1º, § 3º, e art. 4º da Deliberação CAD-A-006/2026

A norma estabelece que o horário especial poderá ser fruído em dias consecutivos, intercalados, alternados ou escalonados, conforme a necessidade do servidor.

Isso significa que, em muitos casos, a redução de jornada não seguirá um horário fixo diário — especialmente quando as terapias ou atendimentos ocorrem em dias e horários variáveis. Por isso, a chefia imediata tem o papel de validar a frequência do servidor conforme o laudo publicado no DOE.

Quando o horário for previsível e fixo (ex: saída toda quinta às 16h), o ideal é que o laudo e o DOE já reflitam esse horário — o que permitiria configuração automática no ponto. Nesse caso, o interessado pode orientar a junta multiprofissional a registrar os dias e horários no laudo de forma detalhada, possibilitando a automatização no ponto eletrônico e reduzindo a dependência de atuação manual da chefia.

Para situações variáveis, o controle pela chefia permanece necessário. O RH local deve acionar a DSO/DGRH para orientação sobre a melhor forma de parametrizar cada caso no sistema de ponto.

Fundamento:
art. 12, § único, da IN DGRH nº 05/2026
art. 1º, § 4º, e art. 9º, § 1º e § 4º, da Deliberação CAD-A-006/2026

A tolerância de 20 minutos prevista na Deliberação CAD-A-007/2026 aplica-se aos servidores com deficiência (até 20 min na entrada e até 20 min na saída), sem prejuízo das demais regras de tolerância já vigentes.

Para servidores com escala móvel e redução de jornada, a compatibilização entre o laudo do art. 34 A e a escala deverá ser tratada pela DGRH, pois envolve a parametrização no sistema de ponto. Após definição, as orientações serão divulgadas.

Fundamento:
art. 2º, § 7º e § 8º, da Deliberação CAD-A-010/2023, com redação dada pela Deliberação CAD-A-007/2026

Sim. O benefício da tolerância ampliada de 20 minutos aplica-se aos servidores com as deficiências listadas na Deliberação CAD-A-007/2026 (que remete ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, TEA, visão monocular etc).

Para usufruir da tolerância, o servidor deverá ter sua condição devidamente comprovada junto à DSO/DGRH, que está definindo esse processo e providenciará a divulgação em breve.

Fundamento:
art. 2º, § 7º e § 8º, da Deliberação CAD-A-010/2023, com redação dada pela Deliberação CAD-A-007/2026

É obrigatória. O art. 15, III, da IN DGRH nº 05/2026 estabelece como dever do servidor a apresentação à chefia imediata da declaração de comparecimento às terapias/atividades complementares. Adicionalmente, o § 1º do mesmo artigo prevê que verificações e auditorias poderão ser realizadas a qualquer tempo, a pedido da junta multiprofissional.

Portanto, a entrega do comprovante à chefia é uma obrigação contínua do servidor beneficiário — não depende de solicitação prévia.

Fundamento:
art. 15, III e § 1º, da IN DGRH nº 05/2026
art. 11, III, da Deliberação CAD-A-006/2026

A norma utiliza a expressão “terapias/atividades complementares”, que é mais ampla do que apenas consultas médicas. Para o servidor com deficiência (art. 34 A), a redução de jornada visa atender às necessidades de saúde e bem-estar — não se limitando a terapias com hora marcada.

Nesses casos, a comprovação pode se dar por declaração do próprio servidor indicando a natureza da ausência, ou por outros documentos pertinentes.

A definição de quais instrumentos são aceitos para diferentes situações deve ser consultada à DSO/DGRH, que poderá estabelecer orientação complementar. Em caso de situações não previstas, o art. 17 da IN DGRH nº 05/2026 determina que a DGRH decidirá os casos omissos.

O RH local não deve exigir comprovação que inviabilize o exercício do direito. Em caso de dúvida sobre o tipo de documento aceito para cada situação, consultar a DSO/DGRH antes de solicitar ao servidor.

Fundamento:
art. 15, III, e art. 17, da IN DGRH nº 05/2026
art. 1º, I, da Deliberação CAD-A-006/2026

Sim. Ascendentes diretos (pai, mãe, avós) estão incluídos na lista de dependentes do art. 2º da Deliberação CAD-A-006/2026.

Para ascendentes, a concessão exige comprovação de dependência econômica em relação ao servidor (mínimo de 3 documentos da lista prevista no art. 3º, § 2º).

A comprovação de residência em comum é um dos documentos aceitos, mas sozinha não é suficiente — devem ser apresentados ao menos 3 documentos da lista. A dependência econômica é o critério central; a coabitação contribui para a comprovação.

Fundamento:
art. 3º, IV-2, da IN DGRH nº 05/2026
art. 2º, II, e art. 3º, § 1º e § 2º, da Deliberação CAD-A-006/2026

Sim, mas com limitação. A Deliberação CAD-A-006/2026 permite a concessão concomitante a dois servidores da Unicamp para o mesmo filho ou dependente em comum, desde que a somatória das reduções não ultrapasse 30% (para jornadas de 40h) ou 20% (para jornadas de até 30h) por filho.

Cada servidor pode ter sua jornada reduzida individualmente, respeitando esse teto conjunto.

Fundamento:
art. 1º, § 5º, da Deliberação CAD-A-006/2026

São benefícios distintos e tramitam por processos separados. O art. 110 (IN DGRH nº 04/2026) é uma licença de até 6 horas semanais para acompanhamento de filho com transtorno mental que não seja PCD. O art. 34 A (IN DGRH nº 05/2026) é o horário especial de trabalho para servidor com deficiência ou com dependente com deficiência.

O servidor poderá acumular os dois benefícios, respeitando os limites máximos de redução previstos para cada um, conforme análise da junta multiprofissional.

Vale destacar que o art. 110 NÃO é acumulativo para mais de um dependente — a licença é única de até 6h/semana, independentemente do número de filhos enquadrados.

Para requerer os dois benefícios, o servidor deve fazer duas solicitações distintas para o email da DSO (dgrh.dso@unicamp.br), considerando o assunto correto e a documentação específica.

Fundamento:
art. 1º da Deliberação CAD-A-005/2026
art. 1º, § 1º, e art. 4º, § 1º, da Deliberação CAD-A-006/2026

Depende do enquadramento de cada dependente:

• O TEA (Transtorno do Espectro Autista) está expressamente previsto como deficiência pela Lei nº 12.764/2012 e pela Deliberação CAD-A-006/2026 — portanto, o dependente com TEA enquadra a servidora no art. 34 A (horário especial, sem limite de horas, sujeito ao laudo da junta).
• O TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade), por si só, não é automaticamente enquadrado como deficiência para fins legais. Como o filho com TDAH não será considerado pessoa com deficiência, o enquadramento será pelo art. 110 (licença de até 6h semanais para acompanhamento de filho com transtorno mental que não seja PCD), desde que comprovada a imprescindibilidade do acompanhamento. O enquadramento do TDAH ainda não é legalmente reconhecido como deficiência, podendo ser avaliado caso a caso pela junta multiprofissional, considerando o grau de comprometimento funcional. O TDAH com impacto funcional grave pode, em alguns casos, configurar deficiência. A junta decidirá com base nos documentos apresentados.

A servidora pode, portanto, ter direito a ambos os benefícios simultaneamente — um pelo art. 34 A (TEA) e outro pelo art. 110 (TDAH) — desde que cada pedido seja instruído com a documentação exigida e aprovado pela junta multiprofissional.

Fundamento:
art. 1º da Deliberação CAD-A-005/2026
art. 1º, § 1º, da Deliberação CAD-A-006/2026
Lei nº 12.764/2012

A Deliberação CAD-A-005/2026 e a IN DGRH nº 04/2026 aplicam-se especificamente ao filho com transtorno mental que NÃO seja pessoa com deficiência.

Se o filho tiver transtorno mental que o enquadre como pessoa com deficiência (ex: TEA com comprometimento funcional, transtorno mental grave com limitações permanentes), o enquadramento correto é no art. 34 A, com tramitação pela IN DGRH nº 05/2026.

Em caso de dúvida sobre enquadramento, encaminhar para avaliação da DSO/DGRH.

Fundamento:
art. 1º da Deliberação CAD-A-005/2026
art. 1º, § 1º, da Deliberação CAD-A-006/2026

Não. Em ambos os casos — art. 34 A ou art. 110 — a concessão do benefício não implica prejuízo da remuneração nem necessidade de compensação de horas. O servidor cumprirá a jornada reduzida sem desconto salarial.

Fundamento:
art. 1º, § 2º, da Deliberação CAD-A-005/2026
art. 1º, § 3º, da Deliberação CAD-A-006/2026

A norma não prevê prejuízo na contagem de tempo para licença prêmio, aposentadoria ou outros benefícios decorrentes do tempo de serviço.

O horário especial é uma modalidade de trabalho com jornada reduzida, não uma licença sem vencimentos. Eventuais impactos específicos em benefícios previdenciários devem ser consultados junto a DAP/DGRH.

Fundamento:
art. 1º, § 3º, da Deliberação CAD-A-006/2026

A Deliberação CAD-A-006/2026 e a IN DGRH nº 05/2026 são normas novas e prospectivas. Elas não preveem revisão retroativa de concessões anteriores que foram concedidas com desconto.

O servidor beneficiário do art. 110 antigo tem prazo de 180 dias a partir de 12/05/2026 (até 08/11/2026) para requerer enquadramento na nova regulamentação e, a partir da nova concessão, passa a ter o benefício sem desconto.

A revisão da redução de jornada com desconto segue um outro fluxo, e pode ser solicitada a reversão a qualquer tempo. Entretanto, para que seja estendida a jornada para 40h, por exemplo, a Unidade/Órgão deve apontar recursos disponíveis para tal, justificando a necessidade.

Fundamento:
art. 15 da Deliberação CAD-A-006/2026

O servidor deve formalizar o pedido de adaptação no trabalho por escrito ao RH da Unidade/Órgão, que deve encaminhá-lo à Divisão de Saúde Ocupacional – DSO/DGRH.

As necessidades do servidor serão atendidas com base no Protocolo de Inclusão no Trabalho, com ações técnicas conjuntas que envolvem áreas da DGRH (DSO, DSTr e DPsi), o RH da Unidade/Órgão, a chefia imediata e o servidor.

A implantação das adaptações recomendadas será monitorada pela equipe multiprofissional responsável, sob coordenação da DSO, visando acompanhar as adaptações realizadas.

O descumprimento das adaptações necessárias poderá ser registrado como contexto adicional no processo de solicitação do horário especial.

O RH da Unidade/Órgão deve manter registro das solicitações de adaptação encaminhadas e seus resultados, como parte da gestão do benefício concedido.