Adicional de Insalubridade

O que é?

É o pagamento pela execução de atividades ou operações que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, intensidade do agente e tempo de exposição aos seus efeitos, caracterizadas pelas normas do Ministério do Trabalho e Emprego e pela Resolução SRT nº 37.

O exercício de trabalho em condições insalubres assegura a percepção de adicional conforme abaixo:

• Servidores celetistas: 40% (insalubridade grau máximo), 20% (insalubridade grau médio) e 10% (insalubridade grau mínimo) de um salário mínimo nacional.
• Servidores estatutários: R$ 785,67 (insalubridade de grau máximo), R$ 392,81 (insalubridade grau médio) e R$ 196,38 (insalubridade grau mínimo).

Procedimentos para o servidor

Para solicitar análise para fins de concessão do adicional de insalubridade, o servidor deve acessar o sistema Gestão de Informações da Segurança do Trabalho, clicar na aba “Insalubridade e Periculosidade” e em seguida em “Solicitar Nova Análise“.

Servidores da careira PAEPE devem preencher a justificativa do pedido para que a solicitação seja encaminhada para providências da chefia imediata.

Servidores das demais carreiras podem iniciar o preenchimento do formulário com o auxílio da chefia imediata, descrevendo as atividades diárias, semanais e eventuais, bem como a rotina semanal. A chefia pode auxiliar nas descrições do ambiente, equipamentos e ferramentas, equipamentos de proteção individual, e eventuais químicos utilizados. Após finalizar o preenchimento, deve-se clicar na opção “Ações” para encaminhar a solicitação para validação da chefia.

Procedimentos para a chefia imediata

Para analisar a solicitação do servidor, a chefia deve acessar o sistema Gestão de Informações da Segurança do Trabalho, clicar no menu “Insalubridade e Periculosidade” e em seguida em “Chefia – Análises de Insalubridade e Periculosidade“. Deve aceitar ou não a solicitação, preenchendo os campos necessários com as informações da real rotina de trabalho do servidor e, em caso de recusa, justificar o motivo em campo apropriado.

No caso de avaliação de servidor docente, a chefia possui autonomia para devolver a análise para o docente interessado com pedido de esclarecimento ou solicitação de auxílio no preenchimento.

A chefia pode iniciar o processo de avaliação sempre que entender necessário ou nos casos previstos na legislação aplicável:

• sempre que houver alteração das atividades exercidas e/ou do local de trabalho do servidor;
• sempre que houver remanejamento e/ou transferência de posto de trabalho que implique em mudança de atividade (tipo/frequência) ou de local de trabalho;
• sempre que o plano de trabalho tiver uma modificação relevante.

Após preenchimento de todos os campos, a análise é encaminhada para anuência do dirigente da Unidade/Órgão.

Procedimentos para o dirigente da unidade/órgão

Para validar a solicitação do servidor e a análise da chefia imediata, o dirigente deve acessar o sistema Gestão de Informações da Segurança do Trabalho, clicar no menu “Insalubridade e Periculosidade” e em seguida em “Diretor – Anuência“. Deve dar anuência ou não ao envio das informações para a DGRH / DSTr e, em caso de recusa, justificar o motivo em campo apropriado.

Procedimentos para o RH

O RH deve orientar os interessados sobre a informatização do processo e divulgar os procedimentos para solicitação do adicional de insalubridade.

Também é função do RH participar ativamente do gerenciamento das solicitações. Por meio do sistema Gestão de Informações da Segurança do Trabalho, menu “Insalubridade e Periculosidade“, opção “RH – Análises de Insalubridade e Periculosidade“, o RH terá acesso ao status de todas as solicitações em andamento e concluídas, podendo utilizar os filtros para buscas específicas.

Após selecionar um servidor, no menu “Ações” é possível verificar o histórico de tramitação, bem como alterar a chefia responsável pela análise ou o dirigente responsável pela anuência. Cabe destacar que a modificação dos responsáveis deve ser precedida de expressa solicitação do responsável inicial ou necessidade indispensável.

A quem se destina?

Servidores docentes, pesquisadores, procuradores e PAEPE que executam atividades ou operações que os exponham a agentes nocivos à saúde, conforme estabelecido pelas normas do Ministério do Trabalho e Emprego e pela Resolução SRT nº 37.

Restrições

Servidores temporários devem continuar fazendo as solicitações pelo formulário Solicitação de Análise para Fins de Concessão do Adicional de Insalubridade e Periculosidade.

Legislação

Instrução Normativa nº DGRH 02/2020 de 17/06/2020
Estabelece procedimentos para solicitação de análise para fim de concessão do adicional de insalubridade e periculosidade no posto de trabalho

Resolução GR-063/2020 de 15/05/2020
Estabelece responsabilidades, orientações e procedimentos para fins de concessão de adicional de insalubridade e periculosidade no posto de trabalho

Parecer PG nº 1.553/2018 de 17/07/2018
Gestantes. Insalubridade. Afastamento. Análise Jurídica.

Servidores contratados pelo regime celetista

Norma Regulamentadora – NR 15
Atividades e Operações Insalubres

Lei nº 13.467 de 13/07/2017
Reforma Trabalhista

Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, art. 189 e 192
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho

Portaria MTE nº 3.214 de 08/06/1978
Aprova as Normas Regulamentadoras – NR – do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho

Servidores contratados pelo regime estatutário

Lei Complementar nº 1.179 de 26/06/2012
Altera a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade, na forma que especifica

Decreto nº 52.088 de 23/08/2007
Dá nova redação aos dispositivos que especifica do Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988, que institui o Regulamento de Perícias Médicas – RPM, e dá providências correlatas

Decreto nº 51.782 de 27/04/2007
Incumbe o Departamento de Perícias Médicas do Estado de proceder à avaliação, à identificação e à classificação das unidades e das atividades insalubres, nos termos da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, e dá providências correlatas

Resolução SRT nº 37 de 30/04/1987
Baixa as normas técnicas regulamentadoras – NTR previstas no art. 2º do Dec. 25.492, de 14-7-86, que regulamenta a concessão, aos funcionários e servidores da administração centralizada e das autarquias do Estado, do adicional de insalubridade de que trata a LC 432, de 18-12-85

Resolução SRT nº 33 de 05/11/1986
Expede normas para o atendimento de solicitações formuladas com base na Lei Complementar 432, de 18-12-85, regulamentada pelo Decreto 25.492, de 14-7-86

Lei Complementar nº 432 de 18/12/1985 (texto atualizado até a Lei Complementar nº 1.361 de 21/10/2021)
Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências

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