O que é?
É o direito concedido ao servidor estatutário de obter licença por motivo de doença do cônjuge ou de parentes até segundo grau.
Procedimentos para o servidor
O servidor deve se dirigir ao RH de sua Unidade/Órgão munido do atestado médico constando o nome do paciente a ser periciado.
No dia da perícia, o servidor deve acompanhar a pessoa da família a ser examinada e apresentar os exames e relatórios médicos comprobatórios contendo:
- nome do servidor como familiar responsável (cuidador);
- diagnóstico;
- provável data de início da doença;
- manifestações clínicas e laboratoriais;
- conduta terapêutica e periodicidade de acompanhamento;
- evolução da patologia;
- consequências à saúde do periciando;
- provável tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação;
- registro dos dados de maneira legível;
- identificação do médico assistente emissor, mediante assinatura e carimbo com o número de registro no respectivo Conselho Regional.
A doença deverá ser comprovada através de inspeção médica do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo – DPME.
A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida:
- sem prejuízo do salário do primeiro mês;
- com desconto de 1/3 (um terço), no segundo e terceiro mês;
- com desconto de 2/3 (dois terços) do quarto ao sexto;
- com prejuízo do salário, do sétimo ao vigésimo mês.
Procedimentos para o RH
Após receber o atestado médico constando o nome do paciente a ser periciado, o RH da Unidade/Órgão deve agendar a perícia médica através do sistema eSisla – DPME.
A quem se destina?
Servidores docentes, pesquisadores, procuradores e PAEPE do regime estatutário.
Restrições
Nada consta
Legislação
Comunicado DPME nº 725 de 25/09/2017
Relatório médico para pedidos de licença para tratamento de doença em pessoa da família
Resolução SPG nº 09 de 12/04/2016
Dispõe sobre a expedição de Guia para Perícia Médica
Estatuto do Servidor da Unicamp – ESUNICAMP, artigos 99 e 109
Institui o Regime Jurídico dos servidores Docentes, Técnicos e Administrativos da Universidade Estadual de Campinas
Contato
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Nada consta
Perguntas frequentes
Nada consta
