Horário Especial Pessoa com Deficiência

1. Solicitação de Adequação de Jornada de Trabalho (IMESC);
2. Declaração de Acúmulo de Cargo e Duplicidade de Benefício e documentação dos vínculos, se for o caso;
3. Relatório médico emitido por profissional inscrito em CRM, com a identificação da pessoa com deficiência e o código do diagnóstico (CID), de acordo com os requisitos, classificação e prazo de validade exigidos pelo IMESC;
4. Relatório de equipe multiprofissional, em caso de acompanhamento com outros profissionais de saúde (ex: psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional), contendo:
   • a descrição detalhada da rotina das terapias ou atividades complementares;
   • os dias da semana, os horários e a frequência das terapias ou atividades;
   • a data de emissão, o carimbo com o registro profissional e a assinatura do responsável;
   • no caso de familiar ou dependente, a justificativa de por que o acompanhamento do servidor é necessário e de como ele será feito.
5. Documento que comprove o parentesco (quando a solicitação for para acompanhar familiar ou dependente):
   • para cônjuge, companheiro e filho, a dependência econômica é presumida, bastando a apresentação de certidão de casamento/união estável ou de nascimento;
   • para irmãos até 21 anos, pais, avós, enteados, padrastos, madrastas, menores sob guarda/tutela e curatelados, é preciso apresentar pelo menos 3 dos seguintes documentos:
     • declaração do servidor feita em cartório (perante tabelião);
     • declaração de imposto de renda do servidor em que conste o dependente;
     • disposições testamentárias;
     • comprovante de que moram no mesmo endereço;
     • apólice de seguro ou de previdência complementar em que o dependente conste como beneficiário do servidor;
     • registro em associação de classe ou sindicato em que conste o vínculo de dependência;
     • inscrição do dependente em plano de saúde como beneficiário do servidor, ou ficha de tratamento em que o servidor conste como responsável;
     • declaração do recadastramento anual do servidor em que conste o dependente para fins previdenciários.
6. Outros documentos que ajudem a comprovar a necessidade do horário especial.

• Se a discordância for sobre a caracterização ou o grau da deficiência (conclusões da perícia), o pedido é encaminhado ao IMESC, que segue regras próprias de recurso.
• A nova perícia só é realizada se ficar comprovado erro, falta de fundamentação ou descumprimento dos critérios técnicos na perícia anterior. Ou seja, não basta a discordância com o resultado.
• Nos demais casos, o pedido é reanalisado pela junta multiprofissional da DGRH.
• Não cabe novo recurso contra a decisão da junta multiprofissional depois de analisado o pedido de reconsideração.

Enquanto tiver o horário especial, o servidor deve:

• Apresentar à chefia imediata as declarações de comparecimento às terapias e atividades complementares;
• Usar o tempo de redução da jornada somente para o seu próprio cuidado ou para o cuidado do familiar ou dependente com deficiência. É proibido usar esse período em outras atividades que desviem essa finalidade, inclusive outro trabalho, remunerado ou não;
• Comunicar à chefia imediata e ao RH da Unidade/Órgão qualquer mudança nas condições apresentadas (ex: alteração ou encerramento das terapias), em até 2 dias após a ocorrência;
• Comparecer às novas avaliações, quando convocado.

A norma se aplica a todos os servidores da Unicamp, estatutários ou celetistas, incluindo comissionados e temporários. Isso abrange docentes, pesquisadores e servidores PAEPE.

Para docentes com regimes especiais de jornada, a parametrização do benefício no sistema de ponto deve ser tratada com a DGRH / DSO.

Fundamento:
art. 1º, caput e § 1º e § 2º da Deliberação CAD-A-006/2026 

Sim, em princípio. O horário especial do art. 34-A consiste na redução da carga horária semanal sem alteração do regime de dedicação — e a norma se aplica a todos os servidores, incluindo docentes. Portanto, um docente em RDIDP 40h poderá ter sua jornada reduzida (ex: para 32h ou 28h), mantendo o regime RDIDP.

Contudo, as implicações do regime RDIDP quanto ao mínimo de horas exigidas, às obrigações didáticas e à percepção da gratificação associada ao regime podem ser afetadas pela redução, dependendo da regulamentação específica do regime.

A DGRH deverá consultar as instâncias que tratam da carreira docente para verificar como a redução será parametrizada no contexto do regime de trabalho do docente.

Casos de docentes em RDIDP ou outros regimes especiais com redução de jornada pelo art. 34-A devem ser encaminhados à DGRH / DSO para orientação específica, considerando possíveis impactos no regime de trabalho e nas obrigações didáticas.

Fundamento:
art. 16 da IN DGRH nº 08/2026
art. 1º, caput e § 2º, e art. 5º da Deliberação CAD-A-006/2026

Os servidores que já são beneficiários da licença prevista no art. 110, e que possuam familiar ou dependente com deficiência, devem solicitar o enquadramento no horário especial de trabalho até o dia 08/11/2026, observando os procedimentos descritos na Deliberação CAD-A-006/2026 e na Instrução Normativa DGRH nº 08/2026.

Após esse prazo, caso o servidor não apresente a solicitação do enquadramento no horário especial de trabalho, o benefício anterior será cessado automaticamente.

O RH local deve identificar esses servidores e garantir que sejam notificados e orientados com antecedência.

Fundamento:
Disposições Transitórias, art. 1º da IN DGRH nº 08/2026
art. 15 da Deliberação CAD-A-006/2026 

A DGRH / DSO está providenciando os relatórios gerenciais para poder orientar sobre as possibilidades de consulta nos sistemas.

A norma exige que o laudo contenha a caracterização por extenso do tipo e grau da deficiência, com descrição das repercussões funcionais.

Quando o médico não conseguir caracterizar o grau, o servidor pode apresentar relatório complementar de outros profissionais de saúde (psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, assistentes sociais etc).

Para que seja realizada a avaliação biopsicossocial pelo IMESC, os relatórios, laudos, exames e demais documentos apresentados pelo servidor deverão observar, cumulativamente, os requisitos, a classificação e o prazo de validade constantes da Portaria S/IMESC nº 13 (Relação de CIDs, Exames e Condições Gerais para Solicitação – Anexo I da IN DGRH nº 08/2026), sob pena de devolução do processo pelo IMESC sem a realização da perícia, com o consequente atraso na análise do pedido.

Ao final, a junta multiprofissional da DGRH avaliará o laudo do IMESC e o conjunto de documentos apresentados para emitir o laudo conclusivo. A avaliação é integrativa e não se limita ao laudo médico isolado.

Fundamento:
art. 3º, III, IV, VI § 1º, art. 9º, § 3º e anexo I da IN DGRH nº 08/2026
art. 6º, I e II da Deliberação CAD-A-006/2026

Para a caracterização da deficiência e do seu grau, pelo IMESC , é obrigatório que o servidor apresente a documentação médica solicitada na Relação de CIDs, Exames e Condições Gerais para Solicitação – Anexo I da IN DGRH nº 08/2026, que define, para cada condição/deficiência, quais são os requisitos obrigatórios para que a avaliação biopsicossocial seja realizada pelo Órgão.

Por fim, o servidor deve juntar ao requerimento todos os documentos que tiver (histórico de atendimentos, declarações, relatórios antigos etc) e indicar expressamente no formulário de solicitação a dificuldade de obter documentação complementar.

Fundamento:
arts. 3º, 16 e anexo I da IN DGRH nº 08/2026

Os relatórios, laudos, exames e demais documentos apresentados pelo servidor deverão observar, cumulativamente, os requisitos, a classificação e o prazo de validade constantes da Portaria S/IMESC nº 13 (Relação de CIDs, Exames e Condições Gerais para Solicitação – Anexo I da IN DGRH nº 08/2026), sob pena de devolução do processo pelo IMESC sem a realização da perícia, com o consequente atraso na análise do pedido.

Fundamento:
art. 3º, I, II, IV, art. 9º, § 3º e anexo I da IN DGRH nº 08/2026,
art. 10 da Deliberação CAD-A-006/2026

Sim. Os documentos que comprovam o grau de parentesco ou a dependência são formalmente exigidos para instrução do processo, independentemente de cadastro administrativo.

O cadastro no sistema não substitui a documentação exigida para análise pela junta multiprofissional.

Fundamento:
art. 3º, V da IN DGRH nº 08/2026
art. 6º, III da Deliberação CAD-A-006/2026

A avaliação biopsicossocial será realizada pelo médico perito do IMESC, que utiliza a Matriz do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBr-M). O médico perito emite um laudo pericial conclusivo e fundamentado, no prazo de até 30 dias contados da realização do exame, indicando o grau de deficiência (leve, moderada ou grave), a repercussão laboral ou assistencial e o prazo de reavaliação pericial.

O laudo pericial do IMESC atesta a gravidade funcional e o nexo técnico da deficiência, mas não fixa o percentual administrativo de redução de jornada, o qual permanece de competência exclusiva da junta multiprofissional da DGRH.

A junta multiprofissional, com base no laudo do IMESC e nos demais documentos apresentados, define e calcula o percentual de redução de jornada a ser concedido e emite o laudo conclusivo, indicando a carga horária a ser autorizada.

Fundamento:
arts. 8º e  9º da IN DGRH nº 08/2026
art. 7º, § 2º da Deliberação CAD-A-006/2026

Sim, já que a avaliação biopsicossocial realizada pelo IMESC prevê expressamente o uso do IFBrM.

Fundamento:
arts. 8º, 9º e anexo I da IN DGRH nº 08/2026
art. 7º, § 1º da Deliberação CAD-A-006/2026

Sim, a junta multiprofissional seguirá a Tabela Orientativa de Redução de Jornada (Anexo IV da IN DGRH 08/2026), disponibilizada pelo IMESC na Portaria S/IMESC nº 13/2026.

A análise é feita caso a caso pela junta multiprofissional, que considerará o laudo conclusivo do IMESC e as circunstâncias que comprometem o cumprimento da jornada normal de trabalho, podendo contemplar as barreiras identificadas.

A carga horária reduzida é definida no laudo conclusivo, com base nas necessidades identificadas, respeitando os limites máximos legais: até 30% de redução para jornadas acima de 40h e até 20% para jornadas de até 30h, podendo chegar a 50% e 30%, respectivamente, em casos de mais de um fato gerador (duas ou mais solicitações).

Fundamento:
anexo IV da IN DGRH nº 08/2026
art. 4º da Deliberação CAD-A-006/2026

A norma prevê o laudo médico como documento principal, complementado por relatórios multiprofissionais.

A avaliação das barreiras que impactam a jornada de trabalho é justamente o papel da junta multiprofissional, com o apoio do Protocolo de Inclusão no Trabalho coordenado pela DGRH / DSO: com base em todos os documentos apresentados, e se necessário com avaliação presencial, ela identifica as circunstâncias que dificultam o cumprimento da jornada e define a redução adequada.

A norma não restringe a junta a apenas validar o laudo, mas a emitir laudo conclusivo próprio e independente.

Fundamento:
art. 9º da IN DGRH nº 08/2026
art. 7º, § 2º, II da Deliberação CAD-A-006/2026

Com a etapa de envio da documentação para a avaliação biopsicossocial para o IMESC, o responsável pelo RH da Unidade/Órgão deverá:

• Conferir a documentação usando a Lista para Conferência de Documentos;
• Verificar se o servidor tem acúmulo de cargo em outro órgão estadual e, se tiver, reunir a documentação dos dois vínculos, para que seja feita uma única perícia (Declaração de Acúmulo de Cargo e Duplicidade de Benefício);
• Verificar se outro responsável ou cuidador do mesmo dependente com deficiência já pediu horário especial, para que os pedidos sejam analisados em conjunto e não haja duplicidade de benefícios (Declaração de Acúmulo de Cargo e Duplicidade de Benefício);
• Pedir ao servidor que corrija ou complete a documentação, se necessário, antes de enviá-la à DGRH / DSO;
• Encaminhar pelo email dgrh.junta@unicamp.br à DGRH / DSO a documentação conferida, junto com a Lista para Conferência de Documentos assinada;
• Dar ciência à chefia imediata sobre o pedido do servidor;
• Informar o servidor sobre a data, o horário e o local da perícia agendada pelo IMESC.

Fundamento:
art. 6º da IN DGRH nº 08/2026

A Solicitação de Adequação de Jornada de Trabalho (IMESC) preenchida, assinada e acompanhada da documentação (art. 3º da IN DGRH nº 08/2026) digitalizada deve ser encaminhada pelo servidor ao RH da Unidade/Órgão.

Toda a documentação necessária (art. 3º da IN DGRH nº 08/2026) deve ser encaminhada pelo RH da Unidade/Órgão para o email dgrh.junta@unicamp.br, com assunto “Solicitação art. 34-A”.

Fundamento:
arts. 3º e 6º da IN DGRH nº 08/2026

A Deliberação CAD-A-006/2026 estabelece reavaliação a cada 2 anos como regra geral para o art. 34-A (pessoa com deficiência).

O processo de renovação tende a ser mais simplificado, pois o histórico já estará registrado. O servidor não precisará constituir documentação do zero — os laudos e registros anteriores servirão de base.

Fundamento:
art. 14 da IN DGRH nº 08/2026
art. 10 da Deliberação CAD-A-006/2026

A Deliberação CAD-A-006/2026 estabelece os limites em percentuais, mas o laudo conclusivo da junta multiprofissional deverá indicar a carga horária autorizada (em horas) e os respectivos dias e horários.

A publicação no Diário Oficial do Estado também conterá a carga horária em horas e dias/horários definidos.

Fundamento:
art. 9º, IV e art. 12, § único da IN DGRH nº 08/2026
art. 4º da Deliberação CAD-A-006/2026

Jornada de 40h → redução de até 12h semanais (30%)
Jornada de 36h → redução de até 11h semanais
Jornada de 30h → redução de até 6h semanais (20%)
Jornada de 24h → redução de até 5h semanais
Jornada de 20h → redução de até 4h semanais
Jornada de 12h → redução de até 2h semanais

Havendo mais de um dependente ou situação enquadrada, o somatório das reduções não pode ultrapassar 50% para jornadas acima de 30h, ou 35% para jornadas de até 30h.

Fundamento:
art. 4º da Deliberação CAD-A-006/2026

O intervalo intrajornada permanece de 1 hora. A concessão da redução de jornada por meio do art. 34-A não altera a escala de trabalho cadastrada no sistema. Dessa forma, como a escala de origem prevê 8 horas diárias de trabalho, o tempo de intervalo de descanso indicado pelo sistema Ponto Eletrônico – Gestão de Ponto será o previsto na escala, mesmo com a redução de horas cumpridas no dia.

Cabe esclarecer que o intervalo de descanso só é aplicado pelo sistema caso seja cumprida mais da metade da jornada diária prevista na escala.

Vale ressaltar que casos específicos de configuração de ponto deverão ser orientados pela equipe técnica (dgrh.pontoeletronico@unicamp.br).

Fundamento:
art. 12, § único da IN DGRH nº 08/2026
art. 9º, § 1º da Deliberação CAD-A-006/2026

O horário especial (art. 34-A) é concedido sem redução de remuneração. A hipótese de redução voluntária de jornada COM desconto salarial é um instrumento distinto (acordo entre servidor e Unicamp), não regulado pela Deliberação CAD-A-006/2026.

Se o servidor reduzir voluntariamente a jornada para 30h e tiver direito à 4h de horário especial, essas 4h concedidas incidem sobre a jornada vigente ao tempo da concessão (40h), devendo o RH consultar a DGRH / DSO sobre como o laudo será reinterpretado em face da nova jornada contratual.

Casos de acumulação de redução voluntária de jornada com horário especial devem ser consultados diretamente à DGRH / DSO, pois envolvem análise individual.

Fundamento:
art. 1º, § 3º e art. 4º da Deliberação CAD-A-006/2026

A norma estabelece que o horário especial poderá ser fruído em dias consecutivos, intercalados, alternados ou escalonados, conforme a necessidade do servidor.

Isso significa que, em muitos casos, a redução de jornada não seguirá um horário fixo diário, especialmente quando as terapias ou atendimentos ocorrem em dias e horários variáveis. Por isso, a chefia imediata tem o papel de validar a frequência do servidor conforme o laudo publicado no DOE.

Quando o horário for previsível e fixo (ex: saída toda quinta às 16h), o ideal é que o laudo e o DOE já reflitam esse horário — o que permitiria configuração automática no ponto. Nesse caso, o interessado pode orientar a junta multiprofissional a registrar os dias e horários no laudo de forma detalhada, possibilitando a automatização no ponto eletrônico e reduzindo a dependência de atuação manual da chefia.

Para situações variáveis, o controle pela chefia permanece necessário. O RH local deve acionar a DGRH / DSO para orientação sobre a melhor forma de parametrizar cada caso no sistema de ponto.

Fundamento:
art. 12, § único da IN DGRH nº 08/2026
art. 1º, § 4º e art. 9º, § 1º e § 4º da Deliberação CAD-A-006/2026

 

A tolerância de 20 minutos prevista na Deliberação CAD-A-007/2026 aplica-se aos servidores com deficiência (até 20 min na entrada e até 20 min na saída), sem prejuízo das demais regras de tolerância já vigentes.

Para servidores com escala móvel e redução de jornada, a compatibilização entre o laudo do art. 34-A e a escala deverá ser tratada pela DGRH, pois envolve a parametrização no sistema de ponto. Após definição, as orientações serão divulgadas.

Fundamento:
art. 2º, § 7º e § 8º da Deliberação CAD-A-010/2023, com redação dada pela Deliberação CAD-A-007/2026

Sim. O benefício da tolerância ampliada de 20 minutos aplica-se aos servidores com as deficiências listadas na Deliberação CAD-A-007/2026 (que remete ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, TEA, visão monocular etc).

Para usufruir da tolerância, o servidor deverá ter sua condição devidamente comprovada junto à DGRH / DSO, que está definindo esse processo e providenciará a divulgação em breve.

Fundamento:
art. 2º, § 7º e § 8º da Deliberação CAD-A-010/2023, com redação dada pela Deliberação CAD-A-007/2026

É obrigatória. O art. 4º, III, da IN DGRH nº 08/2026 estabelece como dever do servidor a apresentação à chefia imediata da declaração de comparecimento às terapias/atividades complementares. Adicionalmente, o art. 15, § 1º, prevê que verificações e auditorias poderão ser realizadas a qualquer tempo, a pedido da junta multiprofissional.

Portanto, a entrega do comprovante à chefia é uma obrigação contínua do servidor beneficiário e não depende de solicitação prévia.

Fundamento:
arts. 4º, III e 15, § 1º da IN DGRH nº 08/2026
art. 11, III da Deliberação CAD-A-006/2026

A norma utiliza a expressão “terapias/atividades complementares”, que é mais ampla do que apenas consultas médicas. Para o servidor com deficiência (art. 34-A), a redução de jornada visa atender às necessidades de saúde e bem-estar,  não se limitando a terapias com hora marcada.

Nesses casos, a comprovação pode se dar por declaração do próprio servidor indicando a natureza da ausência, ou por outros documentos pertinentes.

A definição de quais instrumentos são aceitos para diferentes situações deve ser consultada à DGRH / DSO, que poderá estabelecer orientação complementar. Em caso de situações não previstas, o art. 16 da IN DGRH nº 08/2026 determina que a DGRH decidirá os casos omissos.

O RH local não deve exigir comprovação que inviabilize o exercício do direito. Em caso de dúvida sobre o tipo de documento aceito para cada situação, consultar a DGRH / DSO antes de solicitar ao servidor.

Fundamento:
arts. 4º e 16 da IN DGRH nº 08/2026

Sim. Ascendentes diretos (pai, mãe, avós) estão incluídos na lista de dependentes do art. 2º da Deliberação CAD-A-006/2026.

Para ascendentes, a concessão exige comprovação de dependência econômica em relação ao servidor (mínimo de 3 documentos da lista prevista no art. 3º, § 2º).

A comprovação de residência em comum é um dos documentos aceitos, mas sozinha não é suficiente, e devem ser apresentados ao menos 3 documentos da lista. A dependência econômica é o critério central; a coabitação contribui para a comprovação.

Fundamento:
art. 3º, V da IN DGRH nº 08/2026
art. 2º, II, e art. 3º, § 1º e § 2º da Deliberação CAD-A-006/2026

Sim, mas com limitação. A Deliberação CAD-A-006/2026 permite a concessão concomitante a dois servidores da Unicamp para o mesmo filho ou dependente em comum, desde que a somatória das reduções não ultrapasse 30% (para jornadas de 40h) ou 20% (para jornadas de até 30h) por filho.

Cada servidor pode ter sua jornada reduzida individualmente, respeitando esse teto conjunto.

Fundamento:
art. 1º, § 5º da Deliberação CAD-A-006/2026

São benefícios distintos e tramitam por processos separados. O art. 110 (IN DGRH nº 04/2026) é uma licença de até 6 horas semanais para acompanhamento de filho com transtorno mental que não seja PcD. O art. 34-A tratado na IN DGRH nº 08/2026 é o horário especial de trabalho para servidor com deficiência ou com dependente com deficiência.

Para requerer os dois benefícios, o servidor deve fazer duas solicitações distintas para análise.

O servidor poderá acumular os dois benefícios, respeitando os limites máximos de redução previstos para cada um, conforme análise da junta multiprofissional.

Vale destacar que o art. 110 NÃO é acumulativo para mais de um dependente — a licença é única de até 6h/semana, independentemente do número de filhos enquadrados.

Para requerer os dois benefícios, o servidor deve fazer duas solicitações distintas para o email da DGRH / DSO (dgrh.dso@unicamp.br), considerando o assunto correto e a documentação específica.

Fundamento:
art. 1º da Deliberação CAD-A-005/2026
art. 1º, § 1º e art. 4º, § 1º da Deliberação CAD-A-006/2026

Depende do enquadramento de cada dependente:

• O TEA (Transtorno do Espectro Autista) está expressamente previsto como deficiência pela Lei nº 12.764/2012 e pela Deliberação CAD-A-006/2026 — portanto, o dependente com TEA enquadra a servidora no art. 34-A (horário especial, sem limite de horas, sujeito ao laudo da junta).
• O TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade), por si só, não é automaticamente enquadrado como deficiência para fins legais. Como o filho com TDAH não será considerado pessoa com deficiência, o enquadramento será pelo art. 110 (licença de até 6h semanais para acompanhamento de filho com transtorno mental que não seja PCD), desde que comprovada a imprescindibilidade do acompanhamento. O enquadramento do TDAH ainda não é legalmente reconhecido como deficiência, podendo ser avaliado caso a caso pela junta multiprofissional, considerando o grau de comprometimento funcional. O TDAH com impacto funcional grave pode, em alguns casos, configurar deficiência. A junta decidirá com base nos documentos apresentados.

A servidora pode, portanto, ter direito a ambos os benefícios simultaneamente — um pelo art. 34-A (TEA) e outro pelo art. 110 (TDAH) — desde que cada pedido seja instruído com a documentação exigida e aprovado pela junta multiprofissional.

Fundamento:
art. 1º da Deliberação CAD-A-005/2026
art. 1º, § 1º, da Deliberação CAD-A-006/2026
Lei nº 12.764/2012

A Deliberação CAD-A-005/2026 e a IN DGRH nº 04/2026 aplicam-se especificamente ao filho com transtorno mental que NÃO seja pessoa com deficiência.

Se o filho tiver transtorno mental que o enquadre como pessoa com deficiência (ex: TEA com comprometimento funcional, transtorno mental grave com limitações permanentes), o enquadramento correto é no art. 34-A, com tramitação pela IN DGRH nº 08/2026.

Em caso de dúvida sobre enquadramento, encaminhar para avaliação da DGRH / DSO.

Fundamento:
art. 1º da Deliberação CAD-A-005/2026
art. 1º, § 1º, da Deliberação CAD-A-006/2026

Não. Em ambos os casos — art. 34-A ou art. 110 — a concessão do benefício não implica prejuízo da remuneração nem necessidade de compensação de horas. O servidor cumprirá a jornada reduzida sem desconto salarial.

Fundamento:
art. 1º, § 2º da Deliberação CAD-A-005/2026
art. 1º, § 3º da Deliberação CAD-A-006/2026

A norma não prevê prejuízo na contagem de tempo para licença prêmio, aposentadoria ou outros benefícios decorrentes do tempo de serviço.

O horário especial é uma modalidade de trabalho com jornada reduzida, não uma licença sem vencimentos. Eventuais impactos específicos em benefícios previdenciários devem ser consultados junto a DGRH / DAP.

Fundamento:
art. 1º, § 3º da Deliberação CAD-A-006/2026

A Deliberação CAD-A-006/2026 e a IN DGRH nº 08/2026 são normas novas e prospectivas. Elas não preveem revisão retroativa de concessões anteriores que foram concedidas com desconto.

O servidor beneficiário do art. 110 antigo tem prazo de 180 dias a partir de 12/05/2026 (até 08/11/2026) para requerer enquadramento na nova regulamentação e, a partir da nova concessão, passa a ter o benefício sem desconto.

A revisão da redução de jornada com desconto segue um outro fluxo, e pode ser solicitada a reversão a qualquer tempo. Entretanto, para que seja estendida a jornada para 40h, por exemplo, a Unidade/Órgão deve apontar recursos disponíveis para tal, justificando a necessidade.

Fundamento:
art. 15 da Deliberação CAD-A-006/2026

O servidor deve formalizar o pedido de adaptação no trabalho por escrito ao RH da Unidade/Órgão, que deve encaminhá-lo à Divisão de Saúde Ocupacional – DSO / DGRH.

As necessidades do servidor serão atendidas com base no Protocolo de Inclusão no Trabalho, com ações técnicas conjuntas que envolvem áreas da DGRH (DSO, DSTr e DPsi), o RH da Unidade/Órgão, a chefia imediata e o servidor.

A implantação das adaptações recomendadas será monitorada pela equipe multiprofissional responsável, sob coordenação da DGRH / DSO, visando acompanhar as adaptações realizadas.

O descumprimento das adaptações necessárias poderá ser registrado como contexto adicional no processo de solicitação do horário especial.

O RH da Unidade/Órgão deve manter registro das solicitações de adaptação encaminhadas e seus resultados, como parte da gestão do benefício concedido.