Considerando que o reconhecimento do tempo de serviço público exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, pela Unicamp, aos servidores subordinados ao Regime Próprio, dependerá de comprovação do exercício de atividades de modo permanente, não ocasional nem intermitente nessas condições, a Coordenadoria da Diretoria Geral de Recursos Humanos - DGRH baixa a seguinte Instrução Normativa:

 

Artigo 1º - A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época do exercício das atribuições do servidor público.

 

§ 1º - Não será admitida a comprovação de tempo de serviço sob condições especiais por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente.

 

§ 2º - Não será considerado como tempo de serviço exercido sob condições especiais, para fins de aplicação desta Instrução Normativa, os afastamentos por prazo superior a 30 (trinta) dias, com fundamento nos artigos 88 e 91 do ESUNICAMP, ou na Deliberação CONSU-A-11/1991, salvo nas seguintes hipóteses:

 

I - Férias; 
 

II - Convocação para cumprimento de serviços obrigatórios por lei;
 

III - Licença por acidente do trabalho ou doença profissional;
 

IV - Licença gestante e adotante;
 

V - Licença compulsória de que trata o artigo 117 do ESUNICAMP;
 

VI - Licença prêmio;
 

VII - Licença para tratamento de saúde;
 

VIII - Licença para exercer mandato de dirigente em associação de servidores técnico-administrativos e de docentes.

 

 

 

 

 

 

 

 

I - Análise das informações constantes no Formulário "Laudo Técnico para Aposentadoria Especial - Servidor Estatutário"; 
 

II - Avaliações técnicas do ambiente ocupacional;
 

III - Emissão de parecer conclusivo descrevendo o enquadramento por agente nocivo, indicando a codificação contida na legislação específica vigente e o correspondente período de atividade, para fins de aposentadoria especial.

 

Parágrafo único - Sem prejuízo da análise citada no caput deste artigo, havendo dúvida na aplicação da legislação pertinente segundo as jurisprudências que evoluem ao longo dos anos sobre a matéria, poderá ser exigida outra análise por profissional habilitado externo à Unicamp, semelhante aos padrões de fluxo do PPP para celetistas via INSS, retornando à Coordenadoria da DGRH para finalizar o encaminhamento. (incluído pela IN DGRH nº 003/2018)