Estabelece orientações para a mudança de regime dos servidores admitidos
no período de 21 de janeiro de 2013 a 27 de agosto de 2013

Tendo em vista a Resolução GR-051/2013, que dispõe sobre a admissão de pessoal na Universidade Estadual de Campinas, a Coordenadora da DGRH, no uso de suas atribuições legais, estabelece orientações para a mudança de regime dos servidores admitidos no período de 21 de janeiro de 2013 a 27 de agosto de 2013:

Artigo 1º - A opção pelo regime estatutário deverá ser feita mediante solicitação por escrito ao RH de sua Unidade/Órgão no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da vigência desta Instrução Normativa.

Artigo 2º - Os servidores cujos contratos de trabalho estejam suspensos poderão optar no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados do retorno à atividade.

Artigo 3º - O servidor que contar com férias vencidas deverá usufruí-las antes de fazer a opção pelo regime estatutário.

Artigo 4º - Estas orientações não se aplicam às admissões em comissão e por prazo determinado.

Artigo 5º - Esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data.

Em 17/03/2014

Maria Aparecida Quina de Souza 
Coordenadora da Diretoria Geral
de Recursos Humanos