ROTINAS ADMINISTRATIVAS
FÉRIAS
Revisado em: 2018-06-25T10:00:00-03:00
O que é?

É o direito do servidor a 30 dias de descanso, sem prejuízo da remuneração, a cada 12 meses de vigência do contrato de trabalho.

A época da concessão das férias corresponderá ao período de interesse da Universidade, salvo exceções legais.

Servidor celetista:

As férias poderão ser usufruídas em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um. 

É vedado o início das férias no período de 2 dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

É facultado ao servidor converter 10 dias de férias em abono pecuniário, desde que requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo.

Servidor estatutário:

Tem direito a 30 dias de férias anuais, dos quais pode usufruir em 30 dias consecutivos ou divididos em duas partes de 15 dias.

 

Procedimentos para o servidor

Os servidores devem solicitar férias junto à sua chefia imediata.

Para solicitar o abono pecuniário devem acessar o sistema Vida Funcional Online / Frequência x Contagem / Férias / Solicitar abono de férias.

Servidor celetista:

O servidor celetista que desejar converter um terço de suas férias em abono pecuniário (vender 10 dias) deve requerê-lo até quinze dias antes do término do período aquisitivo.

Não pode haver acúmulo de mais de um período aquisitivo. Ou seja, a cada 12 meses deve usufruir totalmente os 30 dias respectivos.

A partir de fevereiro de cada ano, o servidor celetista poderá solicitar adiantamento da 1ª parcela do 13º salário por ocasião das férias. O adiantamento será creditado de uma só vez, no valor correspondente à metade do vencimento recebido no mês anterior.

Servidor estatutário:

Somente depois do primeiro ano de exercício o servidor estatutário terá direito a férias. Para este efeito, será contado o tempo de serviço prestado em outra função ou cargo público, desde que entre a cessação do anterior e o início de exercício na Universidade não haja interrupção superior a 10 dias.

O direito a férias não requeridas oportunamente sujeita-se à prescrição quinquenal.

 

Procedimentos para o RH

Mensalmente, respeitando-se o Cronograma SIARH, deve emitir relatório de solicitação de férias, através do Sistema de Gestão de Pessoas (Vetorh) - módulo Administração de Pessoal, opção Colaboradores / Férias / Programação / Listar / Relatório 101 - Relatório Coleta s/ PA Suspenso, e encaminhar a cada Setor/Área para preenchimento.

Após devolução do relatório preenchido, deve inserir a solicitação no sistema e emitir 2 vias do Aviso de Férias, que deve ser assinado pelo servidor e sua chefia imediata.

Após a coleta das assinaturas, deve entregar uma via do Aviso de Férias ao servidor e arquivar outra via na Unidade/Órgão.

 

A quem se destina?

Servidores Unicamp.

 

Restrições

É vedado o cancelamento de férias por necessidade de serviço, conforme Decreto nº 25.013 de 16/04/1986.

É vedado o início das férias no período de 2 dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Servidores estatutários não podem converter dias em abono pecuniário.

 

Legislação

Estatuto do Servidor da Unicamp - ESUNICAMP
Institui o Regime Jurídico dos servidores Docentes, Técnicos e Adminsitrativos da Universidade Estadual de Campinas

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho

Lei nº 10.261 de 28/10/1968, art. 176, § 2º
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Decreto nº 25.013 de 16/04/1986, art. 5º
Fixa orientação para pagamento de períodos de férias não gozadas por absoluta necessidade do serviço e/ou de licenças-prêmio, não usufruídos ou não utilizadas para qualquer efeito legal, e dá outras providências

Lei nº 13.467 de 13/07/2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no 8.036, de 11 de maio de 1990, e no 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho

  

Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou críticas sobre este produto:

Servidor: entre em contato com o RH de sua Unidade/Órgão.

Responsável pelo RH da Unidade/Órgão: envie email para dgrhfer@unicamp.br ou entre em contato através dos ramais 14835 / 14833.

 

Como proceder em caso de insatisfação?

Enviar email para dgrhdap@unicamp.br

 

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Nada consta

 

Perguntas frequentes

  • +

    É obrigatório que o servidor usufrua dos seus trinta dias anuais de recesso de maneira consecutiva?

    Não. O servidor celetista poderá usufruir em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um. 

    O servidor estatutário pode usufruir de 30 dias consecutivos, ou divididos em duas partes de 15 dias.

  • +

    Pode haver a acumulação de períodos aquisitivos?

    O servidor celetista não pode acumular mais de um período aquisitivo. Ou seja, a cada 12 meses deve usufruir totalmente os 30 dias respectivos.

    Para o servidor estatutário, o direito a férias não requeridas oportunamente sujeita-se à prescrição quinquenal. Ou seja, a cada 5 anos deve usufruir todos os dias respectivos.

  • +

    O que é Provisão de Férias?

    O desconto de provisão de férias, código 414, refere-se a 30% dos vencimentos equivalentes aos dias de férias, e serão creditados no mês seguinte ao desconto, uma vez que somente 70% dos vencimentos devem ser creditados juntamente com o 1/3 constitucional de férias.

     

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