PAGAMENTO E BENEFÍCIOS
ABONO DE PERMANÊNCIA
Revisado em: 2018-03-12T01:00:00-03:00
O que é?

É o benefício instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, – artigo 2º, parágrafo 5º e artigo 3º, parágrafo 1º, equivalente ao valor da contribuição previdenciária do servidor no regime estatutário que tiver preenchido as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade.

O valor do Abono de Permanência será equivalente ao da contribuição social efetivamente descontada do servidor ativo ou por ele recolhida ao RPPS (11% do salário bruto).

Vale lembrar que direito é cessado na data da aposentadoria do servidor, em qualquer de suas modalidades.

 

Procedimentos para o servidor

A concessão é automática, não havendo necessidade de solicitação por parte do servidor. Para saber a data do direito à concessão é necessário observar a regra de aposentadoria com data mais próxima, o que pode ser consultado no Vida Funcional Online - menu Frequência x Contagem, opção Aposentadoria. 

A regra 5 (por idade), excepcionalmente não permite o direito ao Abono de Permanência.

Caso o servidor traga certidão com tempo externo para averbação em sua aposentadoria na Unicamp e isso gere uma data de aposentadoria anterior à data de entrega da certidão, a concessão do Abono de Permanência será a partir da data em que o servidor apresentou o documento.

 

Procedimentos para o RH

A concessão é automática, não havendo necessidade de qualquer ação por parte do RH. Para consultar a previsão de aposentadoria dos servidores de sua Unidade/Órgão, o RH deve acessar Sistema de Gestão de Pessoas (Vetorh) - módulo Administração de Pessoal, seguindo os passos abaixo:

1. Colaboradores;
2. Aposentadoria;
3. Listar;
4. 101 UNICAMP - Previsão de aposentadoria;
5. Digitar a matrícula do interessado.

 

A quem se destina?

Servidores docentes, pesquisadores, procuradores e PAEPE do regime estatutário.

 

Restrições

A inclusão de tempo de serviço prestado em outros órgãos públicos para fins de concessão do Abono de Permanência está sujeita à análise da DGRH.

 

Legislação

Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 40, § 19
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº  20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências

 

Contato

Caso tenha alguma dúvida, sugestão ou crítica sobre este produto, envie email para dgrhctem@unicamp.br ou entre em contato através dos ramais 14837 / 14836.

 

Como proceder em caso de insatisfação?

Enviar email para dgrhdap@unicamp.br

 

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Perguntas frequentes

  • +

    É possível solicitar a inclusão de tempo de serviço prestado em outros órgãos públicos para fins de concessão do Abono de Permanência?

    Sim, porém, a concessão está sujeita à análise da DGRH.

  • +

    É necessário solicitar o Abono de Permanência?

    Não. A concessão do Abono de Permanência é aplicada automaticamente, não havendo necessidade de solicitação por parte dos servidores.

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