LICENÇAS E AFASTAMENTOS
LICENÇA PRÊMIO
Revisado em: 2018-11-07T23:00:00-03:00
O que é?

Os servidores do regime estatutário terão direito, como prêmio assiduidade, a 90 dias de licença a cada período de 5 anos (1.825 dias) de efetivo exercício, desde que não tenham sofrido penalidades administrativas e nem ultrapasse o limite permitido de 30 faltas e/ou afastamentos no período.

As faltas justificadas, abonadas, as licenças médicas para tratamento do próprio servidor e de pessoa da família interferem na contagem de tempo para fins de licença prêmio quando ultrapassam o limite de 30 ausências durante 5 anos, ocorrendo a retroação do período aquisitivo.

Nas seguintes ocorrências, uma única falta interrompe a contagem: faltas injustificadas, afastamentos com prejuízo de vencimentos, suspensão disciplinar, interrupção de exercício e prisão.

Os períodos de descanso podem ser solicitados até 1 dia útil antes do ciclo do gozo e as fruições podem ser pelo período de 15, 30, 45, 60, 75 e 90 dias.

 

Procedimentos para o servidor

Os períodos de licença prêmio concedidos aos servidores podem ser consultados no Vida Funcional Online - menu Frequência x Contagem, opção Licença Prêmio.

 

Procedimentos para o RH

Os responsáveis pelo RH podem consultar os períodos dos blocos concedidos, a previsão de formação do próximo bloco e o saldo de dias para fruição dos servidores de sua Unidade/Órgão por meio do Sistema Gestão de Pessoas (Vetorh) - módulo Administração de Pessoal, seguindo os seguintes passos:

1. Colaboradores;
2. Históricos;
3. Licença especial;
4. Listar;
5. 101/102 - Contagem de licença prêmio - consulta.

O bloco previsto de licença prêmio é concedido somente após a integração da frequência e da contagem de tempo do respectivo período, de acordo com o Cronograma SIARH divulgado mensalmente.

Enquanto constar no relatório "tempo insuficiente", o período para a licença prêmio está sendo formado e ainda não foi concedido.

Para agendar a fruição de bloco já concedido, após acordo e autorização antecipada da chefia imediata, o RH deve acessar o Sistema Gestão de Pessoas (Vetorh) - módulo Administração de Pessoal e seguir os passos abaixo:

1. Colaboradores;
2. Históricos;
3. Licença especial;
4. Débitos;
   4.1.  Tipo: 1;
   4.2.  Colaborador: a matrícula;
   4.3.  Sequência: bloco que tem saldo para fruição;
   4.4.  Marcar o tipo (integral ou parcial);
   4.5.  Início Gozo e Fim Gozo;
   4.6.  Clicar em "Alterar".

É necessário que o servidor e sua chefia imediata assinem o relatório de fruição, que deve ser impresso por meio do Sistema Gestão de Pessoas (Vetorh) - módulo Administração de Pessoal, seguindo os seguintes passos:

1. Colaboradores;
2. Históricos;
3. Licença especial;
4. Listar;
5. 103 - Concessão de Fruição de Licença Prêmio;
   5.1.  Período início da fruição: data;
   5.2.  Período fim da fruição: data;
   5.3.  Colaborador: matrícula;
   5.4.  Não marcar início e fim solicitação.

Esse relatório deve ser impresso em 2 vias, sendo 1 do servidor e 1 para juntada no processo de contagem de tempo.

 

A quem se destina?

Servidores do regime estatutário e servidores do regime celetista admitidos até 14/05/1974.

 

Restrições

Este produto não se aplica a pesquisadores colaboradores, professores colaboradores, extraquadro, voluntários, nem a servidores do regime celetista admitidos após 14/05/1974.

 

Legislação

Estatuto do Servidor ESUNICAMP, art. 120
Institui o Regime Jurídico dos servidores Docentes, Técnicos e Administrativos da Universidade Estadual de Campinas

Lei Complementar nº 1.048 de 10/06/2008, art. 1º e 6º
Dispõe sobre o gozo de licença prêmio no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias Estaduais e de outros Poderes do Estado, e dá providências correlatas

Lei nº 10.261 de 28/10/1968
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

 

Contato

Caso tenha alguma dúvida, sugestão ou crítica sobre este produto, envie email para dgrhctem@unicamp.br ou entre em contato através dos ramais 14837 / 14836.

 

Como proceder em caso de insatisfação?

Enviar email para dgrhdap@unicamp.br

 

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Nada consta

 

Perguntas frequentes

  • +

    Como é que se dá a retroação na licença prêmio?

    Na retroação, as ausências vão sendo acumuladas até a contagem da 31ª, quando então a data de início da contagem é deslocada tantas vezes quanto necessário, até obter um novo período com número de incidências menor ou igual a 30.

    Exemplo:

    Início de contagem: 01/01/2008

    Data provável de vencimento da licença prêmio: 31/12/2012

    Frequência: integral de 01/01/2008 a 31/08/2012 - falta justificada em 01/09/2012 e 30 dias de licença médica no período de 02/09 a 20/09/2012 (19 dias) e de 01 a 11/10/2012 (11 dias)

    Número de dias com ocorrências: 31 dias

    Nova data de início de contagem de tempo: 02/09/2012

    Nova data provável de vencimento de licença prêmio: 30/08/2017

  • +

    Por que as faltas abonadas, inclusive referentes ao artigo 31 do ESUNICAMP, e as licenças médicas, interferem na contagem de tempo para a licença prêmio se não são descontadas dos vencimentos?

    Esse procedimento está previsto no inciso II do artigo 122 do Estatuto dos Servidores da Unicamp (ESUNICAMP).

  • +

    Como é que se dá a interrupção na licença prêmio?

    Na interrupção, a data de início da contagem passa a ser a do dia seguinte da falta.

    Exemplo:

    Início da contagem: 01/01/1991.

    Data Provável de vencimento da LP: 31/12/1995.

    Frequência: integral de 01/01/1991 a 31/08/1995 e faltas injustificadas nos dias 01 e 02/09/1995.

    Nova data de início de CT: 03/09/1995.

    Data Provável de Vencimento da LP: 01/09/2000.

  • +

    Por que não posso usufruir licença prêmio quando quero, independente da autorização da Unidade/Órgão? Baseado em que a Unidade/Órgão, não deixa o servidor usufruir a licença requerida?

    Porque cabe às autoridades competentes conceder a fruição da licença, considerando o interesse e necessidade do serviço.

  • +

    A legislação prevê prazo para que o pedido de fruição de licença prêmio seja autorizado?

    Não há previsão de prazos para que o pedido seja concedido. Conforme artigo 214 da Lei Complementar nº 1.048 de 10/06/2008, o servidor deverá aguardar em exercício a apreciação do requerimento de gozo da licença prêmio.

  • +

    O saldo não usufruído de licença prêmio poderá ser convertido em pecúnia no momento da aposentadoria?

    Não existe pagamento em pecúnia e, conforme § 2º do artigo 213 da Lei Complementar nº 1.048 de 10/06/2008, a apresentação de pedido de passagem à inatividade, sem a prévia e oportuna apresentação do requerimento de gozo, implicará perda do direito à licença prêmio.

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