LICENÇAS E AFASTAMENTOS
LICENÇA ADOÇÃO ESU
Revisado em: 2016-04-13T08:30:00-03:00
O que é?

A Licença Adoção é o direito do servidor de se ausentar do trabalho pelo período de 180 dias, quando adotar criança com até 7 anos de idade ou quando obtiver judicialmente a sua guarda para fins de adoção.

No caso de adoção por cônjuges, ambos servidores públicos, a licença será de 180 dias para um dos cônjuges e de 5 dias para o outro, conforme Lei Complementar nº 1.054 de 07/07/2008.

 

Procedimentos para o servidor

O servidor deve encaminhar ao responsável pelo RH da Unidade/Órgão:

  • Cópia autenticada em cartório do Termo de Adoção;
  • Declaração de próprio punho alegando que não possui nenhum grau de parentesco com a criança.

 

Procedimentos para o RH

O RH da Unidade/Órgão junta os documentos (cópia autenticada em cartório do Termo de Adoção e a declaração alegando que não possui nenhum grau de parentesco com a criança) ao processo de afastamento do servidor e envia para a DGRH / DSO.

 

A quem se destina?

Servidores Unicamp do regime estatutário.

 

Restrições

Este produto não se aplica a pesquisadores colaboradores, professores colaboradores, extra-quadro e voluntários, nem a servidores técnico-administrativos e docentes do regime celetista.

O Termo de Guarda só será aceito para fins de licença se constar no documento que se trata de adoção.

 

Legislação

Estatuto do Servidor da Unicamp - ESUNICAMP
Institui o Regime Jurídico dos servidores Docentes, Técnicos e Adminsitrativos da Universidade Estadual de Campinas

Lei Complementar nº 1.054 de 07/07/2008
Amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção, e dá providências correlatas

 

Contato

Caso tenha alguma dúvida, sugestão ou crítica sobre este produto, envie email para dgrhprev@unicamp.br ou entre em contato através dos ramais 14676 / 14673.

 

Como proceder em caso de insatisfação?

Enviar email para dgrhmt@unicamp.br

 

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Perguntas frequentes

  • +

     A idade da criança adotada interfere na concessão da Licença Adoção no regime estatutário?

    Sim. Para a concessão da Licença Adoção o adotado tem que ter, no máximo, 7 anos.

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