LICENÇAS E AFASTAMENTOS
AFASTAMENTO POR PRISÃO
Revisado em: 2017-09-22T00:00:00-03:00
O que é?

Afastamento temporário da função exercida na Unicamp por motivo de detenção provisória ou em flagrante.

 

Procedimentos para o servidor

Nada consta

 

Procedimentos para o RH

O RH deve comunicar a DGRH / DGP / Vida Funcional assim que tomar conhecimento do fato, juntando ao processo de vida funcional do servidor os documentos pertinentes à prisão para providência quanto ao afastamento formal.

A DGRH elabora o expediente cabível, providencia a publicação no Diário Oficial do Estado, toma as demais providências para suspensão imediata do servidor da folha de pagamento e apontamento de código específico na frequência.

Quaisquer outras providências administrativas inerentes ao fato e ao ambiente de trabalho são de responsabilidade única e exclusiva do Dirigente da Unidade/Órgão onde o servidor atua.

 

A quem se destina?

Servidores Unicamp.

 

Restrições

Este produto não se aplica a pesquisadores colaboradores, professores colaboradores, extra-quadro e voluntários.

 

Legislação

Lei Complementar nº 1.012 de 05/07/2007, art. 6º
Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas

Estatuto do Servidor da Unicamp - ESUNICAMP, art. 89
Institui o Regime Jurídico dos servidores Docentes, Técnicos e Adminsitrativos da Universidade Estadual de Campinas

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 482, inciso "d"
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho

 

Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou críticas sobre este produto:

  • Servidor Técnico-Administrativo: envie email para afastfun@unicamp.br ou entre em contato através dos ramais 14825 / 14822.
  • Docente: envie email para afastdoc@unicamp.br ou entre em contato através do ramal 14827.

 

Como proceder em caso de insatisfação?

Enviar email para dgrhdap@unicamp.br

 

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Nada consta

 

Perguntas frequentes

Nada consta

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