LICENÇAS E AFASTAMENTOS
LICENÇA PARA ACOMPANHAR DEPENDENTE COM DOENÇA PSÍQUICA OU DEFICIENTE
Revisado em: 2016-04-14T00:00:00-03:00
O que é?

É o direito concedido ao servidor de acompanhar filho, curatelado, tutelado ou enteado que tenha doença psíquica ou seja deficiente, até no máximo 6 (seis) horas semanais, desde que comprovado que o acompanhamento é imprescindível para a recuperação ou tratamento adequado do dependente, quando este tratamento ocorrer no período de trabalho do servidor. 

 

Procedimentos para o servidor

Solicitar ao RH da sua Unidade/Órgão o preenchimento do Requerimento de Licença para Acompanhar Dependente com Doença Psíquica ou Deficiente.

Caso o dependente ainda não conste no cadastro do Sistema Gestão de Pessoas (Vetorh), o servidor deverá providenciar cópias dos documentos comprobatórios de acordo com a relação de dependência declarada, a saber:

  1. Filho biológico ou legalmente adotado: certidão de nascimento;
  2. Filho em processo de adoção: guarda judicial;
  3. Curatelado/Tutelado: documento comprobatório emitido pela autoridade judicial;
  4. Enteado: certidão de casamento ou declaração de união estável lavrada em cartório e certidão de nascimento do dependente.

 

Procedimentos para o RH

Preencher o Requerimento de Licença para Acompanhar Dependente com Doença Psíquica ou Deficiente, disponível no Sistema Gestão de Pessoas (Vetorh) - módulo Controle de Ponto e Refeitório, informando o nome do dependente a que a licença estará vinculada. 

O requerimento, devidamente preenchido e assinado pelo servidor e seu superior imediato, deve ser juntado ao processo de vida funcional do interessado e remetido à DGRH / DSO para análise.

A DGRH / DSO entra em contato com o servidor para agendamento da consulta.

Nessa consulta o servidor deverá apresentar relatório médico detalhado sobre o tratamento do dependente constando diagnóstico médico conclusivo, período diário ou semanal necessário para o tratamento, período estimado de tratamento e necessidade de acompanhamento de familiares, podendo ser solicitada a presença do dependente, a critério da DGRH / DSO, que se manifestará quanto à concessão da licença, quantidade de horas e período de tratamento.

Caso seja necessário realizar o pré-cadastro de novo dependente deverão ser juntadas ao Requerimento de Licença para Acompanhar Dependente com Doença Psíquica ou Deficiente as cópias dos documentos entregues pelo servidor como consta na seção Procedimentos para o servidor.

Antes de ser enviado à DGRH / DSO, o processo de vida funcional do interessado deve ser encaminhado à DGRH / DGP / Vida Funcional, que checará a consistência dos dados informados e efetivará o pré-cadastro do novo dependente no sistema de RH, se regulares.

 

A quem se destina?

Servidores Unicamp que possuam filho, curatelado, tutelado ou enteado portador de doença psíquica ou deficiente.

 

Restrições

Este produto não se aplica a pesquisadores colaboradores, professores colaboradores, extraquadro e voluntários.

 

Legislação

Estatuto do Servidor da Unicamp - ESUNICAMP, art. 110
Institui o Regime Jurídico dos servidores Docentes, Técnicos e Administrativos da Universidade Estadual de Campinas

Instrução Normativa DGRH nº 004/2013 de 22/07/2013
Estabelece orientações e procedimentos para solicitação de licença para acompanhamento de dependente com necessidades especiais

Resolução GR-154/1999 de 04/11/1999
Estende o artigo 110 do ESUNICAMP aos Servidores Celetistas

 

Contato

Caso tenha alguma dúvida, sugestão ou crítica sobre este produto, envie email para dgrhmt@unicamp.br ou entre em contato através dos ramais 14676 / 14843.

 

Como proceder em caso de insatisfação?

Enviar email para dgrhmt@unicamp.br

 

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Perguntas frequentes

Nada consta

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