LICENÇAS E AFASTAMENTOS
AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA ÀS ELEIÇÕES
Revisado em: 2017-12-19T00:00:00-03:00
O que é?

Afastamento para concorrer às eleições municipais, estaduais e/ou federais que corresponde ao período em que o servidor deixa de exercer suas funções dentro da Universidade, pelo prazo de 3 meses anteriores à data da eleição em primeiro turno, observadas as legislações vigentes.

 

Procedimentos para o servidor

Comunicar o afastamento nos termos da legislação vigente ao RH de sua Unidade/Órgão, apresentando a seguinte documentação:

  • Cópia da ata do partido a que está filiado;
  • Termo de compromisso de entrega do registro oficial da candidatura;
  • Registro oficial da candidatura junto ao TRE/TSE, após sua emissão.

 

Procedimentos para o RH

Observando o prazo mínimo de três meses de antecedência, o RH deve encaminhar os documentos juntados no processo de afastamento do servidor à DGRH / DGP / Vida Funcional, que se encarregará de elaborar expediente correspondente, providenciar a publicação no Diário Oficial do Estado e tomar as demais medidas pertinentes.

 

A quem se destina?

Servidores Unicamp.

 

Restrições

Este produto não se aplica a pesquisadores colaboradores, professores colaboradores, extra-quadro e voluntários.

 

Legislação

Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990 
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências

 

Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou críticas sobre este produto, envie email para:

Docente: afastdoc@unicamp.br ou entre em contato através dos ramais 14827 / 12542.

Servidor Técnico-Administrativo: afastfun@unicamp.br ou entre em contato através dos ramais 14825 / 14822.

 

Como proceder em caso de insatisfação?

Enviar email para dgrhdap@unicamp.br

 

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Perguntas frequentes

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