CERTIDÕES E DECLARAÇÕES
DECLARAÇÃO PARA FINS DE PROPORCIONALIZAÇÃO OU ISENÇÃO DO DESCONTO DO INSS
Revisado em: 2018-06-14T15:00:00-03:00
O que é?

É o documento que informa o valor de contribuição previdenciária dos servidores que possuem mais de um vínculo empregatício celetista, para fins de proporcionalização / isenção do desconto, a fim de que não seja superior ao estabelecido como teto pelo INSS.

 

Procedimentos para o servidor

Deve requisitar a Declaração junto à DGRH / DGP / Pagamento e Frequência pelo email pagament@unicamp.br ou pessoalmente no Prédio da Reitoria IV - térreo, informando matrícula, nome e mês de competência. 

 

Procedimentos para o RH

Deve requisitar a Declaração junto à DGRH / DGP / Pagamento e Frequência pelo email pagament@unicamp.br, informando matrícula, nome do servidor e mês de competência.

 

A quem se destina?

Servidores Unicamp, com mais de um vínculo empregatício celetista.

 

Restrições

Apenas serão emitidas declarações dos últimos cinco anos.

Este produto não se aplica a pesquisadores colaboradores, professores colaboradores, extra-quadro, voluntários, nem a servidores técnico-administrativos e docentes do regime estatutário.

 

Legislação

Lei nº 8.212 de 24/07/1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências

 

Contato

Caso tenha alguma dúvida, sugestão ou crítica sobre este produto, envie email para pagament@unicamp.br ou entre em contato através dos ramais 12959 / 12960 / 14830 / 14818.

 

Como proceder em caso de insatisfação?

Enviar email para dgrhdap@unicamp.br

 

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Perguntas frequentes

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