CERTIDÕES E DECLARAÇÕES
CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FORNECIDA PELA UNICAMP
Revisado em: 2019-01-04T08:55:00-03:00
O que é?

A Certidão de Tempo de Contribuição é o documento que comprova o tempo de trabalho registrado na Universidade a ser apresentado em outros órgãos públicos para fins de aposentadoria e/ou vantagens como adicionais e licenças prêmio.

Tendo em vista a Lei Complementar nº 1.010/2007Portaria MPS nº 154/2008 e a Portaria SPPREV nº 102/2014, é obrigatória a homologação pela SPPREV das certidões emitidas pela Unicamp, com exceção das certidões emitidas para fins de apresentação junto a outro órgão estadual de São Paulo.

 

Procedimentos para o servidor

Para solicitar a Certidão de Tempo de Contribuição o ex-servidor ou procurador (juntar procuração) deve preencher o Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição e encaminhar para a DGRH / Central de Atendimento (aos cuidados de Jobér Alves), pessoalmente ou pelo correio, com assinatura original do interessado e sem rasuras, juntamente com as cópias legíveis dos documentos:

  • RG;
  • CPF;
  • PIS/PASEP;
  • Comprovante de residência;
  • Certidão de Casamento (se houver alteração de nome).


Obs:
No caso de envio via correio, as cópias deverão estar autenticadas.


Para solicitação de 2ª via da Certidão de Tempo de Contribuição, além dos documentos acima, deve encaminhar:

  • Requerimento do interessado solicitando o cancelamento da CTC/CTS, constando a finalidade e razão do pedido;
  • Certidão original retirada pelo interessado;
  • Declaração do interessado, de próprio punho, de que o tempo informado na CTC/CTS não foi aproveitado para contagem de tempo na concessão de aposentadoria em nenhum regime previdenciário;
  • Declaração emitida pelo regime previdenciário a que se destinava a CTC/CTS contendo informações sobre a utilização, ou não, dos períodos lavrados na Certidão e, em caso afirmativo, para que fins foram utilizados;
  • Comprovante de pagamento de taxa de emissão de 2ª via em favor da UEC no valor a ser consultado em Taxas Administrativas - Secretaria Geral da Unicamp. Esse recolhimento pode ser efetuado através de depósito bancário no Banco Santander - agência 0207 - conta corrente nº 43010001-6. 

 

Endereço para envio via correio:

UNICAMP / DGRH / Central de Atendimento (aos cuidados de Jobér Alves)
Rua da Reitoria, 191
Cidade Universitária “Zeferino Vaz”
Campinas, SP
CEP 13083-872

 

Procedimentos para o RH

Nada consta

 

A quem se destina?

Servidores do regime estatutário, desligados da Unicamp.

 

Restrições

Este produto não se aplica a servidores ativos, servidores do regime celetista, pesquisadores colaboradores, professores colaboradores, extraquadro e voluntários.

 

Legislação

Lei Complementar nº 1.010 de 01/06/2007
Dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências correlatas

Portaria MPS nº 154 de 15/05/2008
Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social

Portaria SPPREV nº 102 de 28/02/2014
Dispõe de novo regulamento, em revogação à Portaria do Diretor Presidente nº 428, de 26-11- 2013, para atribuir competências e definir critérios de conferência com vistas à homologação de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC

 

Contato

Caso tenha alguma dúvida, sugestão ou crítica sobre este produto, envie email para dgrhcad@unicamp.br ou entre em contato através do ramal 14830.

 

Como proceder em caso de insatisfação?

Enviar email para dgrhdap@unicamp.br

 

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Perguntas frequentes

Nada consta

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