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Licença por Motivo de Tratamento de Saúde CLT

Revisado em: 2017-05-25T10:30:00-03:00

O que é?

É o direito concedido ao servidor celetista de obter licença para tratamento de saúde.

Os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela Unicamp e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho através do Auxílio Doença Previdenciário.

O Auxílio Doença é o benefício concedido ao servidor impedido de trabalhar por motivo de doença ou acidente, por um período superior a 15 dias consecutivos, ou intercalados dentro de 60 dias, com o mesmo CID ou CIDs relacionados.

Para concessão de Auxílio Doença é necessária a comprovação da incapacidade em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social. O valor do benefício corresponderá a 91% do salário do segurado, sempre limitado ao teto do INSS (média dos 80 maiores salários de contribuição) e substituirá o salário do trabalhador enquanto ele estiver incapacitado para exercer sua atividade.

 

Procedimentos para o servidor


1. Entrega de atestados

Em respeito a Resolução GR-043/2011, o servidor ou seu representante deve apresentar o atestado médico à DGRH / DSO no primeiro dia útil imediato ao da ausência até o prazo máximo de 72 horas da sua emissão, para inserção no Sistema Gestão de Pessoas (Vetorh) - módulo Segurança e Medicina.

Em caso de internação, o servidor ou seu representante poderá entregar o atestado médico à DGRH / DSO até o prazo máximo de 72 horas da alta hospitalar, observando a carência do INSS que será de 30 dias a contar do primeiro dia do atestado.

O atestado médico como justificativa de ausência ao trabalho somente tem validade para período menor ou igual a 15 dias.


2. Agendamento de perícia INSS

Se o servidor tiver que se afastar por um período superior a 15 dias consecutivos, ou por períodos intercalados dentro de 60 dias, com o mesmo CID ou CIDs relacionados, a DGRH / DSO providenciará o agendamento da perícia médica do servidor junto ao INSS.

O servidor será comunicado pelo RH da sua Unidade/Órgão quanto à data/local da perícia no INSS e deverá comparecer à DSO para retirar o protocolo impresso do agendamento e receber orientações sobre a documentação necessária no dia do exame pericial.

Observação: Caso seja apresentado um atestado de 15 dias e outro de 1 dia, referentes à mesma patologia, o servidor deverá passar por perícia médica junto ao INSS.


3. Perícia médica INSS

O servidor deverá comparecer à perícia médica na data e local agendados, portando o protocolo de agendamento impresso, relatório médico original (sem rasuras) e exames complementares realizados. 

O relatório médico para perícia deve conter as informações abaixo.

No caso de traumas, fraturas ou cirurgias:

  • Data de entrada no PS/Ambulatório;
  • Queixa/tempo de evolução;
  • Data do trauma;
  • Data da cirurgia, procedimento cirúrgico realizado: estruturas acometidas; tratamento proposto/prognóstico.

No caso de doenças:

  • Data do início do acompanhamento (se foi encaminhada por outro serviço, qual e quando);
  • Data referida do início dos sintomas;
  • Tratamentos propostos e resposta aos tratamentos;
  • Evolução detalhada da doença e complicações da doença presentes;
  • Estado atual da doença/prognóstico (estadiamento se neoplasia; AV com melhor C/S correção se oftalmo).

No caso de gestação, além das informações anteriores:

  • Ficha de internação hospitalar;
  • Cartão pré-natal;
  • Todos os exames compatíveis com o relatório (relatórios médicos podem ser substituídos por prontuário médico).

O perito médico se baseia na legislação vigente para analisar o relatório médico, exames complementares e apresentar a conclusão da avaliação. As decisões possíveis são:

  1. O segurado é considerado incapaz para o trabalho e tem decisão pericial favorável para receber o Auxílio Doença (incapacidade temporária para o trabalho) ou aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) nos casos mais graves, se atendidos os demais requisitos para a concessão do benefício.
  2. O segurado é considerado capaz para realizar outro tipo de trabalho diferente do seu e será encaminhado para a reabilitação profissional.
  3. O segurado é considerado capaz de realizar a atividade que vem desenvolvendo e o parecer é contrário à concessão do benefício.


4. Entrega da decisão pericial

De acordo com a nova conduta do INSS, a Comunicação de Decisão não é mais entregue pelo perito e estará disponível ao servidor no site da Previdência Social após às 21h do dia em que passar pela perícia.

O servidor ou pessoa da família deve imprimir a Comunicação de Decisão e entregar na DGRH / DSO impreterivelmente até às 17h do próximo dia útil à realização da perícia. Caso não consiga imprimir o documento, o servidor deve comparecer na DSO, respeitando o prazo mencionado, para retirar uma cópia da Comunicação de Decisão e para que os demais procedimentos pertinentes ao Exame Médico de Retorno ao Trabalho sejam efetuados.


5. Conclusão pericial contrária ao benefício

Quando o pedido do benefício é indeferido (parecer contrário) pelo perito, caso o segurado não concorde com a conclusão da perícia médica, poderá interpor recurso à Junta de Recursos da Previdência Social dentro do prazo de 30 dias, contados da data da perícia em que foi dada a decisão.

É importante lembrar que o Pedido de Reconsideração (PR) foi extinto pelo INSS em agosto de 2016 (Portaria MDSA nº 152 de 25/08/2016).

Para o servidor que continuar afastado de suas atividades mediante atestado/relatório médico após perícia negada, será agendada nova perícia no INSS somente após 30 dias, contados da data da perícia em que foi dada a decisão.

 

Procedimentos para o RH

Deverá receber a comunicação da data/local da perícia médica, encaminhada pela DGRH / DSO, e será responsável por avisar o servidor e controlar sua frequência.

 

A quem se destina?

Servidores Unicamp do regime celetista.

 

Restrições

Este produto não se aplica a pesquisadores colaboradores, professores colaboradores, extra-quadro e voluntários, nem a servidores técnico-administrativos e docentes do regime estatutário.

 

Legislação

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho

Resolução GR-043/2011 de 29/11/2011
Estabelece procedimentos para apresentação de atestados médicos de servidores celetistas

Portaria MDSA nº 152 de 25/08/2016
Determina que o Instituto Nacional do Seguro Social estabeleça prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho de segurado do Regime Geral de Previdência Social, dispensada a realização de nova perícia, e dá outras providências

 

Contato

Caso tenha alguma dúvida, sugestão ou crítica sobre este produto, envie email para dgrhprev@unicamp.br ou entre em contato através dos ramais 14842 / 14843.

 

Como proceder em caso de insatisfação?

Enviar email para dgrhprev@unicamp.br

 

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Perguntas frequentes

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