APOSENTADORIA E DESLIGAMENTO
RESCISÃO DE CONTRATO
Revisado em: 2019-01-29T12:50:00-03:00
O que é?

É o rompimento do vínculo de trabalho do servidor com a Unicamp, podendo ser a pedido, com ou sem justa causa, por término de contrato ou por falecimento.

O pagamento das verbas rescisórias constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho é feito em até 10 dias contados a partir do término do contrato. Se o dia do vencimento recair em sábado, domingo ou feriado, o crédito será efetivado no dia útil imediatamente anterior.

 

Procedimentos para o servidor

Para solicitar a rescisão do contrato de trabalho o servidor deve entrar em contato com o responsável pelo RH de sua Unidade/Órgão. Nos casos de falecimento, a Unidade/Órgão ou os familiares do servidor falecido devem fazer a comunicação à DGRH / DGP.

 

Procedimentos para o RH

No prazo máximo de 24 horas, deve encaminhar os seguintes documentos para a DGRH / DGP:

  • Solicitação do servidor;
  • Informação contendo a frequência do período anterior à rescisão, desde que não informado no Sistema de Gestão de Pessoas (Vetorh) - Controle de Ponto e Refeitório.

A DGRH / DGP / Pagamento e Frequência emite o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho onde constam os valores referentes às verbas rescisórias e providencia o crédito na conta corrente do servidor.

 

A quem se destina?

Servidores Unicamp e extraquadro (monitores, bolsistas, estagiários e médicos residentes).

 

Restrições

Este produto não se aplica a pesquisadores colaboradores, professores colaboradores e voluntários.

 

Legislação

Estatuto do Servidor da Unicamp - ESUNICAMP
Institui o Regime Jurídico dos servidores Docentes, Técnicos e Adminsitrativos da Universidade Estadual de Campinas

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 477, § 6º
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho

Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. 

 

Contato

Caso tenha alguma dúvida, sugestão ou crítica sobre este produto, envie email para pagament@unicamp.br ou entre em contato através dos ramais 12959 / 12960 / 14830 / 14818.

 

Como proceder em caso de insatisfação?

Enviar email para dgrhdap@unicamp.br

 

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Perguntas frequentes

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