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Aposentadoria CLT

Revisado em: 2018-03-12T18:30:00-03:00

O que é?

É o direito concedido ao servidor celetista que completa as regras estabelecidas pela Previdência Social. Existem, atualmente, 3 tipos de Aposentadoria CLT:

1. Idade

Terá direito a esse tipo de benefício o servidor do sexo masculino, aos 65 anos de idade, e do sexo feminino, aos 60 anos de idade, que tenha contribuído com a Previdência Social pelo tempo mínimo de 15 anos.

2. Tempo de Contribuição

Pode ser integral ou proporcional.

Para ter direito à aposentadoria integral, o servidor do sexo masculino deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e ter 65 anos de idade; e do sexo feminino, comprovar 30 anos de contribuição e ter 60 anos de idade.

Para requerer a aposentadoria proporcional, o servidor tem que combinar dois requisitos: tempo de contribuição e idade mínima. O servidor do sexo masculino pode requerer aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e 35 anos de contribuição; e o servidor do sexo feminino aos 48 anos de idade e 30 anos de contribuição.

É considerado como tempo de contribuição para o INSS:

  • período de exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social;
  • período em que o segurado recebeu auxílio doença ou auxílio acidentário entre períodos de atividade;
  • tempo de serviço militar, salvo se já contado por outro regime de Previdência;
  • período em que a segurada recebeu salário maternidade;
  • período de contribuição efetuada como segurado facultativo (carnê). 

3. Invalidez

Esse benefício é concedido ao servidor que, por doença ou acidente, for considerado pela perícia médica da Previdência Social incapacitado para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhe garanta o sustento.

O processo de aposentadoria por invalidez é executado pelo próprio INSS, no momento em que o médico perito atesta a incapacidade para o trabalho por tempo indefinido.

 

Procedimentos para o servidor

Para requerer o benefício junto ao INSS, o servidor deve agendar o seu atendimento em qualquer agência do INSS (opção Aposentadoria Por Tempo de Contribuição) através da Central de Atendimento, telefone 135, de segunda à sábado, das 7h às 22h. Deverão ser apresentados originais e cópias dos seguintes documentos:

  • RG;
  • CPF;
  • PIS/PASEP;
  • Comprovante de Residência atual com CEP;
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (todas, caso tenha mais de uma);
  • Certidão de Casamento ou de Nascimento;
  • 2 últimos holerites.

A aceitação ou não da aposentadoria deve ser feita no momento do recebimento da carta de concessão, quando o segurado que não tiver sacado o 1º pagamento, o FGTS e o PIS/PASEP pode desistir de sua aposentadoria, devendo comparecer ao INSS para protocolar o pedido de cancelamento, munido de documentos que comprovem que não houve saque do FGTS e PIS/PASEP.

Antes de comparecer ao INSS, é recomendável que o servidor procure orientações junto à DGRH / DAP / Seção de Contagem de Tempo e Aposentadoria, ou entre em contato com a Central de Atendimento do INSS por meio do telefone 135.

 

Procedimentos para o RH

Nos casos de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por invalidez, o RH deve encaminhar o processo de Vida Funcional do servidor para a DGRH / DAP / Seção de Contagem de Tempo e Aposentadoria (código 01.13.04.04), quando requisitado através do protocolo.

Quando se tratar de aposentadoria especial, é necessário aguardar o email com a carta de aposentadoria, que será enviado pela DGRH / DAP / Seção de Contagem de Tempo e Aposentadoria para que o responsável pelo RH da Unidade/Órgão providencie a assinatura do servidor e junte no respectivo processo de Vida Funcional.

 

A quem se destina?

Servidores Unicamp, do regime celetista.

 

Restrições

Este produto não se aplica a pesquisadores colaboradores, professores colaboradores, extra-quadro e voluntários, nem a servidores técnico-administrativos e docentes do regime estatutário.

 

Legislação

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho

 

Contato

Caso tenha alguma dúvida, sugestão ou crítica sobre este produto, envie email para dgrhctem@unicamp.br ou entre em contato através dos ramais 14836 / 14837.

 

Como proceder em caso de insatisfação?

Enviar email para dgrhdap@unicamp.br

 

Documentos relacionados

Nada consta

 

Perguntas frequentes

  • +

    Após a aposentadoria de servidor celetista, quais contribuições e descontos são cessados?

    Automaticamente deixam de ser descontados do servidor celetista:

    • Os valores referentes ao Auxílio Transporte e ao Auxílio Refeição;
    • O valor referente ao desconto do INSS.

     



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