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Aposentadoria CLT

Atualizado em: 30/09/2013


produtos_o_que.pngO que é?

É o direito adquirido pelos servidores após completarem as regras estabelecidas pela Previdência Social. Existem, atualmente, 3 tipos de aposentadoria para servidores do regime celetista:

1) Idade

Terá direito a este tipo de benefício o servidor do sexo masculino, aos 65 anos de idade, e do sexo feminino, aos 60 anos de idade, que tenha contribuído com a Previdência Social pelo tempo mínimo de 15 anos.

2) Tempo de Contribuição

Pode ser integral ou proporcional.

Para ter direito à aposentadoria integral, o servidor do sexo masculino deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e ter 65 anos de idade; e do sexo feminino, comprovar 30 anos de contribuição e ter 60 anos de idade.

Para requerer a aposentadoria proporcional, o servidor tem que combinar dois requisitos: tempo de contribuição e idade mínima. O servidor do sexo masculino pode requerer aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e 35 anos de contribuição; e o servidor do sexo feminino aos 48 anos de idade e 30 anos de contribuição.

3) Invalidez

Este benefício é concedido ao servidor que, por doença ou acidente, for considerado pela perícia médica da Previdência Social incapacitado para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhe garanta o sustento.

O processo de aposentadoria por invalidez é executado pelo próprio INSS, no momento em que o médico perito atesta a incapacidade para o trabalho por tempo indefinido.

Observação:

É considerado como tempo de contribuição para o INSS:

a) período de exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social;

b) período em que o segurado recebeu auxílio doença ou auxílio acidentário entre períodos de atividade;

c) tempo de serviço militar, salvo se já contado por outro regime de Previdência;

d) período em que a segurada recebeu salário maternidade;

e) período de contribuição efetuada como segurado facultativo (carnê).

 

Procedimentos para o servidor

Para requerer o benefício junto ao INSS, o servidor deve agendar o seu atendimento em qualquer agência do INSS (escolhendo a opção Aposentadoria Por Tempo de Contribuição) através da Central de Atendimento do INSS, pelo telefone 135, de segunda à sábado, das 07:00 às 22:00, horário de Brasília e apresentar originais e cópias dos seguintes documentos:

  • RG
  • CPF
  • PIS/PASEP
  • Comprovante de Residência atual com CEP
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (todas, caso tenha mais de uma)
  • Certidão de Casamento ou de Nascimento
  • 2 últimos holerites


A aceitação ou não da aposentadoria deve ser feita no momento do recebimento da carta de concessão, quando o segurado que não tiver sacado o 1º pagamento, o FGTS e o PIS/PASEP pode desistir de sua aposentadoria, devendo comparecer ao INSS para protocolar o pedido de cancelamento, munido de documentos que comprovem que não houve saque do FGTS e PIS/PASEP.

Observação:

Sugerimos que, antes de comparecer ao INSS para solicitar serviços, o servidor procure orientações junto à DGRH / DAP / Seção de Contagem de Tempo e Aposentadoria, ou entre em contato com a Central de Atendimento do INSS por meio do telefone 135.

 

produtos_procedimentos.pngProcedimentos para o RH

Se tratar de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por invalidez, encaminhar o processo de vida funcional do servidor, quando requisitado através do protocolo, para a DGRH / DAP / Seção de Contagem de Tempo e Aposentadoria (código 01.13.04.04).

Quando se tratar de aposentadoria especial, aguardar o e-mail com a carta de aposentadoria, que será enviado pela DGRH / DAP / Seção de Contagem de Tempo e Aposentadoria para que o responsável pelo RH da Unidade/Órgão providencie a assinatura do servidor aposentado e após junte no processo de vida funcional do aposentado.

 

produtos_quem.pngA quem se destina?

Servidores Unicamp, do regime celetista.

 

produtos_restricoes.pngRestrições

Este produto não se aplica a pesquisadores colaboradores, professores colaboradores, extra-quadro e voluntários, nem a servidores técnico-administrativos e docentes do regime estatutário.

 

produtos_legislacao.pngLegislação

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho

 

produtos_contato.pngContato

Caso tenha alguma dúvida, sugestão ou crítica sobre este produto, envie email para dgrhctem@unicamp.br ou entre em contato através dos ramais 14836 / 14837.

 

Como proceder em caso de insatisfação?

Enviar email para dgrhdap@unicamp.br

 

produtos_documentos.pngDocumentos relacionados

Nada consta

 

Perguntas frequentes

  • +

    Após a aposentadoria de servidor celetista, quais contribuições e descontos são cessados?

    Automaticamente deixam de ser descontados do servidor celetista:

    • Os valores referentes ao Auxílio Transporte e ao Auxílio Refeição;
    • O valor referente ao desconto do INSS.