Aposentadoria - CLT

Atualizado em: 30/09/2013

O que é

É o direito adquirido pelos servidores após completarem as regras estabelecidas pela Previdência Social. Existem, atualmente, 3 tipos de aposentadoria para servidores do regime celetista:

1) Idade

Terá direito a este tipo de benefício o servidor do sexo masculino, aos 65 anos de idade, e do sexo feminino, aos 60 anos de idade, que tenha contribuído com a Previdência Social pelo tempo mínimo de 15 anos.

2) Tempo de Contribuição

Pode ser integral ou proporcional.

Para ter direito à aposentadoria integral, o servidor do sexo masculino deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e ter 65 anos de idade; e do sexo feminino, comprovar 30 anos de contribuição e ter 60 anos de idade.

Para requerer a aposentadoria proporcional, o servidor tem que combinar dois requisitos: tempo de contribuição e idade mínima. O servidor do sexo masculino pode requerer aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e 35 anos de contribuição; e o servidor do sexo feminino aos 48 anos de idade e 30 anos de contribuição.

3) Invalidez

Este benefício é concedido ao servidor que, por doença ou acidente, for considerado pela perícia médica da Previdência Social incapacitado para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhe garanta o sustento.

O processo de aposentadoria por invalidez é executado pelo próprio INSS, no momento em que o médico perito atesta a incapacidade para o trabalho por tempo indefinido.

Observação:

É considerado como tempo de contribuição para o INSS:

a) período de exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social;

b) período em que o segurado recebeu auxílio doença ou auxílio acidentário entre períodos de atividade;

c) tempo de serviço militar, salvo se já contado por outro regime de Previdência;

d) período em que a segurada recebeu salário maternidade;

e) período de contribuição efetuada como segurado facultativo (carnê).

 

Como usar

Para requerer o benefício junto ao INSS, o servidor deve procurar qualquer agência do INSS e apresentar originais e cópias dos seguintes documentos:

  • RG
  • ​CPF
  • PIS/PASEP
  • Comprovante de Residência atual com CEP
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (todas, caso tenha mais de uma)
  • Certidão de Casamento ou de Nascimento
  • ​2 últimos holerites


A solicitação do benefício deve ser feita diretamente em qualquer posto do INSS em território nacional. Caso tenha dúvidas, o servidor deve comparecer ao RH de sua Unidade/Órgão ou à DGRH / DAP / Seção de Contagem de Tempo e Aposentadoria para esclarecimentos e orientações.

A aceitação ou não da aposentadoria deve ser feita no momento do recebimento da carta de concessão, quando o segurado que não tiver sacado o 1º pagamento, o FGTS e o PIS/PASEP pode desistir de sua aposentadoria, devendo comparecer ao INSS para protocolar o pedido de cancelamento, munido de documentos que comprovem que não houve saque do FGTS e PIS/PASEP.

Observação:

Sugerimos que, antes de comparecer ao INSS para solicitar serviços, o servidor procure orientações junto à DGRH / DAP / Seção de Contagem de Tempo e Aposentadoria, ou entre em contato com a Central de Atendimento do INSS por meio do telefone 135.

 

A quem se destina

Servidores Unicamp, do regime celetista.

 

Restrições

Este produto não se aplica a Pesquisadores Voluntários, Professores Colaboradores, Extra-Quadro e Voluntários, nem a servidores Técnico-Administrativos e Docentes do regime estatutário.

 

Legislação Base

 

Contato

Caso tenha alguma dúvida, sugestão ou crítica sobre este produto, envie email para dgrhctem@unicamp.br ou entre em contato através dos ramais 14836 / 14837.

 

Insatisfação

Enviar email para dgrhdap@unicamp.br

 

Documentação Relacionada

Nada consta
 

Perguntas frequentes
 
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