OFÍCIO CIRCULAR DGRH Nº 021/2008

 

Cidade Universitária "Zeferino Vaz"
Campinas, 30 de julho de 2008.

 

Senhores Diretores e Assistentes,

 

De acordo com os termos do Artigo 12 da Lei Complementar 1.012 de 5 de julho de 2007, combinado com o Artigo 8º do Decreto 52.859, de 2 de abril de 2008, que regulamenta a aplicação da Lei, a partir desta data, passa a ser indispensável, desde o momento do pedido de afastamento sem vencimentos para interesse particular do servidor ESUNICAMP, o preenchimento da Declaração anexa (Anexo I). Quando o interessado optar pela manutenção da vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, deverá preencher a Opção anexa (ANEXO II) a este Ofício Circular.

O acima exposto refere-se à contribuição ao SPPREV (antigo IPESP). Portanto, nada altera o procedimento que já vem sendo seguido, com relação ao recolhimento junto ao IAMSPE, neste tipo de afastamento.

Solicitamos ampla divulgação para os servidores do regime jurídico ESUNICAMP de sua Unidade/Órgão.

 

Atenciosamente,

 

Maria do Rosário Almeida Rocha
Coordenadora da Diretoria Geral
de Recursos Humanos

 

Anexos para download:
Declaração - Anexo I
Opção - Anexo II