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Legislação que rege a DGRH


Nesta página está listada a legislação base que orienta os processos de trabalho da DGRH.

 

Criação da DGRH

Portaria GR-121/1983 de 02/05/1983
Dispõe sobre a implementação e a reorganização de Órgãos e serviços

 

Acompanhamento de Situações Associadas ao Uso Indevido de Álcool e Outras Drogas

Lei nº 11.705 de 19/06/2008
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências

Lei nº 11.343 de 23/08/2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências

Portaria GR-176/1990 de 10/09/1990
Fixa normas para aplicação de penalidades aos servidores técnico-administrativos

 

Afastamentos e Licenças

Constituição Federal, art. 38, inciso I
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Decreto nº 31.170 de 31/01/1990, alterado pelo Decreto nº 54.878 de 06/10/2009
Dispõe sobre o afastamento de servidores do Estado para o exercício de mandato como dirigente de entidade de classe

Decreto nº 29.180 de 11/11/1988
Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

Deliberação CONSU-A-014/2015 de 29/09/2015
Dispõe sobre afastamento de docentes, professores das carreiras especiais, pesquisadores e servidores técnico-administrativos no País e no Exterior 

Deliberação CONSU-A-001/2012 de 27/03/2012
Dispõe sobre a contratação de plano de seguro para docentes, servidores, discentes e convidados estrangeiros

Deliberação CONSU-A-009/2003 de 27/05/2003
Altera a Portaria GR-347/1985, que instituiu a Emenda 1 ao Esunicamp

Deliberação CONSU-A-011/1991 de 27/09/1991 (redação consolidada)
Dispõe sobre afastamento de docente no País e no exterior

Lei nº 12.873 de 24/10/2013

Lei Complementar nº 1.054 de 07/07/2008
Amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção, e dá providências correlatas 

Lei Complementar nº 1.048 de 10/06/2008, art. 1º e 6º
Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias Estaduais e de outros Poderes do Estado, e dá providências correlatas

Lei Complementar nº 1.012 de 05/07/2007, art. 6º
Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas

Lei Complementar nº 942 de 06/06/2003
Altera a Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas

Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências

Lei Complementar nº 343 de 06/01/1984
Dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe, nas condições que especifica e dá providências correlatas

Portaria GR-347/1985 de 16/12/1985 alterada pela Deliberação CONSU-A-009/2003 de 27/05/2003
Institui a Emenda nº 1 ao Esunicamp

Resolução GR-043/2011 de 29/11/2011
Estabelece procedimentos para apresentação de atestados médicos de servidores celetistas

Resolução GR-018/2009 de 08/05/2009 (redação consolidada), revogada pela Resolução GR-036/2013 de 11/06/2013
Dispõe sobre o afastamento, licença para tratar de assuntos particulares e suspensão de contrato de trabalho dos servidores técnicos e administrativos da Unicamp

Resolução GR-018/2008 de 08/05/2008
Delega competência às autoridades que especifica

Resolução GR-154/1999 de 04/11/1999
Estende o artigo 110 do ESUNICAMP aos Servidores Celetistas

Resolução SPG 09 de 12/04/2016
Dispõe sobre a expedição de Guia para Perícia Médica - GPM mediante a apresentação de atestado emitido por profissional da área médico-odontológica 

Resolução SGP 36 de 06/12/2013
Trata da documentação para concessão de licença à gestante

Súmula nº 244 do TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Aposentadoria

Decreto nº 6.722 de 30/12/2008, art. 130
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999

Decreto de 16/02/1971
Baixa dispositivos complementares aos decretos de 9 de novembro de 1970 - que estabeleceram novas escalas de referência de salários para os docentes das Universidades de São Paulo e Estaduais de Campinas

Deliberação CONSU-A-017/2013 de 06/08/2013
Dispõe sobre a incorporação do Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa - RDIDP aos proventos de aposentadoria

Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências

Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº  20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências

Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências

Lei nº 14.653 de 22/12/2011
Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências

Lei Complementar nº 1.010 de 01/06/2007
Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências correlatas

Lei Federal nº 10.887 de 18/06/2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências

Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998 de 23/08/2001
Indica as doenças ou afecções que excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS 

Portaria MPS nº 154 de 15/05/2008
Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social

Portaria SPPREV nº 102 de 28/02/2014
Dispõe de novo regulamento, em revogação à Portaria do Diretor Presidente nº 428, de 26-11- 2013, para atribuir competências e definir critérios de conferência com vistas à homologação de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC

Súmula Vinculante n° 33
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica

 

Benefícios

Lei nº 7.713 de 22/12/1988, Artigo 6º, inciso XIV
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências

Lei Complementar nº 1012 de 05/07/2007
Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas

Resolução GR-026/2011 de 26/09/2011 (redação consolidada)
Dispõe sobre o benefício Auxílio Criança e estabelece critérios para sua concessão

Resolução GR-025/2011 de 26/09/2011 (redação consolidada)
Dispõe sobre o Auxílio Educação Especial aos servidores técnicos administrativos e docentes da Unicamp

 

Carreira Docente

Deliberação CONSU-A-030/2013 de 26/11/2013 (redação consolidada)
Estabelece normas gerais a serem observadas nos concursos para provimento de cargo de Professor Doutor

Deliberação CONSU-A-019/2005 de 27/09/2005 (redação consolidada)
Estabelece normas a serem observadas nos processos seletivos públicos para preenchimento de funções na Carreira Docente em Ensino de Línguas do Centro de Ensino de Línguas da Universidade Estadual de Campinas

Deliberação CONSU-A-004/2003 de 25/03/2003 (redação consolidada)
Altera a redação da Deliberação CONSU-A-001/2000 com as alterações promovidas pela Deliberação CONSU-A-002/2000 que estrutura e regulamenta a Parte Especial do Quadro Docente da Unicamp

Deliberação CONSU-A-002/2003 de 25/03/2003 (redação consolidada)
Estabelece as normas a serem observadas nos concursos para provimento de cargo de Professor Titular

Deliberação CONSU-A-010/2001 de 31/07/2001
Altera dispositivos da Deliberação CONSU-A-001/1992, que regulamenta a Carreira do Magistério Tecnológico Superior (MTS) do Centro Superior de Educação Tecnológica - CESET e dá outras Providências

Deliberação CONSU-A-002/2001 de 27/03/2001 (redação consolidada)
Dispõe sobre o Regulamento do Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa do pessoal docente da Universidade Estadual de Campinas

Deliberação CONSU-A-002/1992 de 08/05/1992, nova redação pela Deliberação CONSU-A-014/1997
Estabelece normas para a fixação do Quadro Docente do Centro Superior de Educação Tecnológica - CESET

Deliberação CEPE-A-004/2012 de 05/06/2012
Dispõe sobre as Normas para Ingresso na Carreira de Professor do Magistério Secundário Técnico - MST

Deliberação CEPE-A-005/2007 de 03/10/2007
Altera a Deliberação CEPE-A-002/1997 e dá outras providências

Deliberação CEPE-A-006/1996 de 12/03/1996
Dispõe sobre a Alteração de dispositivos da Deliberação CEPE-A-008/1995, que regulamenta a Carreira do Magistério Artístico - MA

Deliberação CEPE-A-004/1996 de 15/08/1996 (redação consolidada)
Dispõe sobre a alteração da Deliberação CEPE-A-011/1993, que baixou a Carreira Docente em Ensino de Línguas, da Universidade Estadual de Campinas

Deliberação CEPE-A-008/1995 de 12/05/1995 (redação consolidada)
Altera a regulamentação da Carreira do Magistério Artístico

Deliberação CEPE-A-003/1995 de 26/04/1995 (redação consolidada)
Dá nova redação à Deliberação CEPE-A-012/1993, que dispõe sobre a Carreira Docente em Educação Especial e Reabilitação (DEER) no Centro de Reabilitação "Professor Doutor Gabriel de Oliveira Porto"

Resolução GR-052/2013 de 30/08/2013
Dispõe sobre a admissão de docente em caráter emergencial

Resolução GR-057/2002 de 19/09/2002
Dispõe sobre a análise dos planos de pesquisa apresentados para integração no Regime de Turno Completo - RTC

 

Carreira PAEPE

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Decreto nº 41.915 de 02/07/1997
Dispõe sobre acumulações remuneradas de cargos, empregos e funções no âmbito do serviço público estadual e dá outras providências

Deliberação CAD-A-004/2010 de 22/12/2010 (redação consolidada)
Dispõe sobre a Carreira de Profissionais de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão

Deliberação CONSU-A-017/2014 de 05/08/2014
Dispõe sobre as jornadas de trabalho dos servidores da área da saúde

Deliberação CONSU-A-023/2013 de 29/10/2013
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Carreira PAEPE da Universidade

Deliberação CONSU-A-022/2013 de 29/10/2013
Dispõe sobre o Processo de Certificação e Revisão de Certificação do Quadro PAEPE e de Pesquisadores da Universidade

Deliberação CONSU-A-018/2013 de 06/08/2013
Dispõe sobre a Comissão de Vagas Docentes (CVD) e a Comissão de Vagas Não Docentes (CVND) e o procedimento para o preenchimento de vagas

Resolução GR-051/2013 de 23/08/2013
Dispõe sobre a admissão de pessoal na Universidade Estadual de Campinas, revogando a Portaria GR-114/1989

Resolução GR-019/2009 de 08/05/2009 (redação consolidada)
Dispõe sobre admissões de pessoal técnico e administrativo por prazo determinado nas condições que especifica

 

Carreira Pesquisador

Deliberação CAD-A-002/2005 de 06/10/2005 (redação consolidada)
Institui a Carreira de Pesquisador (Pq) e dá outras providências

 

Concursos Públicos e Processos Seletivos Temporários

Deliberação CAD-A-003/2002 de 09/08/2002, alterada pela Deliberação CAD-A-004/2002
Estabelece regras para a realização de Concurso Público de ingresso no Plano de Carreira, Vencimentos e Salários - PCVS da Universidade Estadual de Campinas

Deliberação CONSU-A-023/2013 de 29/10/2013
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Carreira PAEPE da Universidade

Resolução GR-019/2009 de 08/05/2009 (redação consolidada)
Dispõe sobre admissões de pessoal técnico e administrativo por prazo determinado nas condições que especifica

 

Consolidação das Leis do Trabalho

CLT
Estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho

 

 

Dados Cadastrais

Constituição Federal, art. 7º, inciso XII
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Decreto nº 52.691/2008 de 01/02/2008
Institui o Recadastramento Anual de servidores, empregados públicos e militares em atividade, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações e dá providências correlatas

Lei Complementar Federal nº 26 de 11/09/1975
Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)

Lei Complementar Federal nº 8 de 03/12/1970
Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências

Lei Complementar Federal nº 7 de 07/09/1970
Institui o Programa de Integração Social e dá outras providências

Portaria Interministerial MPS/MF nº 02 de 06/01/2012
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS)

Resolução SGP nº 004 de 10/03/2008 retificada pelo Comunicado DOE de 03/06/2009
Dispõe sobre o Recadastramento Anual instituído pelo Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008

 

Declarações e Afins  /  Cartão de Identidade Funcional

Deliberação CAD-A-004/2015 de 06/10/2015
Define, classifica e especifica os serviços administrativos prestados pela Universidade a seus alunos e servidores 

Lei nº 8.212 de 24/07/1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências

 

Divisão de Educação Infantil e Complementar - DEdIC

Deliberação CAD-A-004/2017
Dispõe sobre o Regulamento da Divisão de Educação Infantil e Complementar da Unicamp

Projeto Político Pedagógico (PPP)
Direciona os educadores na elaboração dos projetos e vivências de cada turma e nas formas de participação da comunidade escolar

Regimento Escolar
Estabelece diretrizes para o funcionamento das Unidades Educacionais da DEdIC

 

Estagiários

Lei nº 11.788 de 25/09/2008
Dispõe sobre o estágio de estudantes e dá outras providências

Resolução GR-008/2016 de 22/03/2016
Dispõe sobre o oferecimento de estágios e regulamenta o Processo Seletivo no âmbito da Unicamp

Resolução GR-038/2008 de 24/11/2008
Dispõe sobre as regras para a realização de estágios acadêmicos pelos alunos dos cursos de Graduação da Unicamp

 

Estágio Probatório

Deliberação CAD-A-003/1999
Dispõe sobre a Política de Saúde no Trabalho e de Prevenção de Riscos Ambientais

Portaria MTB nº 3.214/1978 (NR 1)
Aprova as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho

Resolução GR-032/2013 de 15/05/2013
Regulamenta o estágio probatório dos servidores contratados em caráter permanente na Carreira de Profissionais de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão (PAEPE) com vistas à aquisição da estabilidade prevista no artigo 41, § 4º, da Constituição Federal

 

Estatuto do Servidor da Unicamp

Esunicamp
Institui o Regime Jurídico dos servidores Docentes, Técnicos e Adminsitrativos da Unicamp

 

 

Frequência e Férias

Decreto nº 25.013 de 16/04/1986, art. 5º
Fixa orientação para pagamento de períodos de férias não gozadas por absoluta necessidade do serviço e/ou de licenças-prêmio, não usufruídos ou não utilizadas para qualquer efeito legal, e dá outras providências

Deliberação CAD-A-003/2006 de 11/10/2006
Dispõe sobre as jornadas de trabalho dos servidores da área da saúde

Lei nº 10.261 de 28/10/1968, art. 176, § 2º
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Lei Complementar nº 506 de 27/01/1987
Concede Gratificação por Trabalho Noturno aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado

 

Mudança de Regime

Deliberação CONSU-A-011/2013 de 06/08/2013
Introduz artigo às Disposições Transitórias do Estatuto dos Servidores da Unicamp – ESUNICAMP

Resolução GR-051/2013 de 23/08/2013
Dispõe sobre a admissão de pessoal na Universidade Estadual de Campinas, revogando a Portaria GR-114/1989

 

Pagamento

Constituição do Estado de São Paulo, art. 129
Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1989, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais  nº 1/1990 a 28/2009

Decreto nº 52.088 de 23/08/2007
Dá nova redação aos dispositivos que especifica do Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988, que institui o Regulamento de Perícias Médicas - RPM, e dá providências correlatas

Decreto nº 51.782 de 27/04/2007
Incumbe o Departamento de Perícias Médicas do Estado de proceder à avaliação, à identificação e à classificação das unidades e das atividades insalubres, nos termos da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, e dá providências correlatas

Decreto nº 25.492 de 14/07/1986
Regulamenta a concessão, aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, do adicional de insalubridade de que trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, e dá providências correlatas

Lei Complementar nº 1.179 de 26/06/2012
Altera a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade, na forma que especifica

Lei Complementar nº 432 de 18/12/1985
Dispõe sobre a concessão de Adicional de Insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, e dá outras providências

Resolução GR-023/2008 de 25/07/2008 (redação consolidada)
Regulamenta a utilização de recursos para pagamentos realizados no âmbito de convênios e contratos celebrados pela Universidade Estadual de Campinas com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com ou sem a interveniência administrativa da FUNCAMP

Resolução GR-043/2005 de 14/10/2005
Delega competência à Coordenadoria da Diretoria Geral de Recursos Humanos

Resolução GR-041/2003 de 11/06/2003
Institui Incentivo ao Trabalho nos Cursos Noturnos da Universidade

Resolução SRT nº 37 de 30/04/1987
Baixa as normas técnicas regulamentadoras - NTR previstas no art. 2.º do Dec. 25.492, de 14-7-86, que regulamenta a concessão, aos funcionários e servidores da administração centralizada e das autarquias do Estado, do adicional de insalubridade de que trata a LC 432, de 18-12-85

Resolução SRT nº 33 de 05/11/1986
Expede  normas  para o atendimento de solicitações formuladas com base na Lei Complementar 432, de 18-12-85, regulamentada pelo Decreto 25.492, de 14-7-86

 

Patrulheiros

Decreto nº 5.598/2005 de 01/12/2005
Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências

Lei nº 8.069/1990 de 13/06/1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências

Lei nº 10.097/2000 de 19/12/2000
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943

 

Práticas Abusivas nas Relações de Trabalho (Assédio Moral)

Lei nº 12.250 de 09/02/2006
Veda o assédio moral no âmbito da administração pública estadual direta, indireta e fundações públicas

Termo de Ajuste de Conduta nº 303.2015
Fixação de obrigações de fazer, não fazer e dar consistentes no cumprimento da legislação trabalhista, especificamente quanto ao combate ao assédio moral em suas dependências, nos termos da Lei do Estado de São Paulo nº 12.250/2006

 

Readaptação/Reabilitação Profissional

Lei nº 8.213 de 24/07/1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências 

Lei Complementar nº 1.123 de 01/07/2010
Altera as leis que especifica, e dá providências correlatas

Lei Complementar nº 180 de 12/05/1978, artigo 202
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas

Resolução SGP nº 04 de 21/02/2013

 

Recadastramento Anual de Aposentados

Decreto Estadual nº 51.245/2006 de 04/11/2006
Dispõe sobre o recadastramento geral de inativos, de beneficiários de pensão especial e de complementação de aposentadoria e dá providências correlatas

Resolução GR-005/2011 de 16/02/2011
Dispõe sobre o recadastramento geral de aposentados, beneficiários de complementação de aposentadoria ou complementação de pensão no Regime Próprio de Previdência Social na Universidade Estadual de Campinas

Resolução SF-53/2007 de 27/09/2007
Estabelece normas complementares para o recadastramento geral de inativos, de beneficiários de pensão especial e de complementação de aposentadoria

 

Saúde Ocupacional

Norma Regulamentadora - NR 7
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

Norma Regulamentadora - NR 4
Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho

Resolução GR-042/2011 de 29/11/2011
Estabelece orientações e procedimentos para realização de exames médicos periódicos para servidores vinculados ao Regime de Trabalho da CLT

 

Segurança do Trabalho

Decreto Estadual nº 56.819 de 10/03/2011
Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e estabelece outras providências

Lei nº 12.740 de 08/12/2012
Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985

Lei nº 6.514 de 22/12/1977
Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências

Norma Regulamentadora - NR 23
Proteção contra incêndios

Norma Regulamentadora - NR 16
Atividades e Operações Perigosas

Norma Regulamentadora - NR 15
Atividades e Operações Insalubres

Norma Regulamentadora - NR 6
Equipamento de Proteção Individual

Portaria MTE nº 3.214 de 08/06/1978
Aprova as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho

Resolução GR-046/2011 de 06/12/2011
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas Empresas Contratadas, Subcontratadas, Profissionais Autônomos e demais fornecedores de serviços, visando a Prevenção de Acidentes e Doenças Ocupacionais em qualquer âmbito da Universidade

 

Voluntários

Resolução GR-037/2001 de 19/04/2001
Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário em atividades técnicas e/ou administrativas no âmbito desta Universidade e dá outras providências