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Inclusão ou Alteração no PIS/PASEP

Revisado em: 2016-03-29T09:30:00-03:00

O que é?

PIS é o Programa de Integração Social que foi criado pela Lei Complementar Federal nº 7 de 07/09/1970.

PASEP é o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público que foi criado pela Lei Complementar Federal nº 8 de 03/12/1970.

A Lei Complementar Federal nº 26 de 11/09/1975 unificou os fundos constituídos com os recursos do PIS e do PASEP, dando origem ao Fundo de Participação PIS/PASEP.

Atualmente os recursos deste fundo são destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, que é um fundo especial, de natureza contábil-financeira, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, destinado ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico.

Todos os servidores devem ser inscritos neste Fundo e a DGRH é responsável por inscrever/alterar o referido cadastro.

 

Procedimentos para o servidor

No momento da admissão, a DGRH / DPD (no caso de servidor técnico-administrativo) e a DGRH / DAP / Diretoria Docente (no caso de docente) cadastram o servidor que não possua o cadastro no PIS/PASEP, junto ao Banco do Brasil.

Caso o servidor necessite efetuar alterações no cadastro do PIS/PASEP (nome, endereço, dados pessoais) deve comparecer à qualquer agência do Banco do Brasil com os seus documentos pessoais e solicitar a atualização dos dados. 

 

Procedimentos para o RH

Nada consta

 

A quem se destina?

Servidores Unicamp.

 

Restrições

Este produto não se aplica a pesquisadores colaboradores, professores colaboradores, extraquadro e voluntários.

 

Legislação

Lei Complementar Federal nº 26 de 11/09/1975
Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)

Lei Complementar Federal nº 8 de 03/12/1970
Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências

Lei Complementar Federal nº 7 de 07/09/1970
Institui o Programa de Integração Social e dá outras providências

 

Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou críticas sobre este produto, envie email para:

Servidor Técnico-Administrativo: dgrhcff@unicamp.br ou entre em contato através do ramal 15187.

Docente: dgrhdoc@unicamp.br ou entre em contato através do ramal 14819.

 

Como proceder em caso de insatisfação?

Enviar email para dgrhdap@unicamp.br

 

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Perguntas frequentes

  • +

    Qual a diferença entre PIS e PASEP?

    PIS é o Programa de Integração Social que foi criado pela Lei Complementar Federal nº 7 de 07/09/1970. PASEP é o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público que foi criado pela Lei Complementar Federal nº 8 de 03/12/1970. A Lei Complementar Federal nº 26 de 11/09/1975 unificou os fundos constituídos com os recursos do PIS e do PASEP, dando origem ao Fundo de Participação PIS/PASEP.

  • +

    Quais servidores são inscritos no fundo PIS/PASEP?

    Todos os servidores devem ser inscritos nesse fundo e a DGRH é responsável por inscrever/alterar o referido cadastro.

    No momento da admissão, a DGRH / DPD (no caso de servidor técnico-administrativo) ou a DGRH / DAP / Diretoria Docente (no caso de docente) cadastra o servidor que não possua o cadastro no PIS/PASEP, junto ao Banco do Brasil.

  • +

    Qual a finalidade do fundo PIS/PASEP?

    Atualmente os recursos deste fundo são destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, fundo especial de natureza contábil-financeira, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, destinado ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico.

  • +

    Qual o procedimento para efetuar alterações no cadastro PIS/PASEP?

    Caso o servidor necessite efetuar alterações no cadastro do PIS/PASEP (nome, endereço, dados pessoais) deve comparecer à qualquer agência do Banco do Brasil com os seus documentos pessoais e solicitar a atualização dos dados. 



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