Afastamento - Licença por Motivo de Tratamento de Saúde - CLT

Atualizado em: 01/04/2014

O que é

É o direito concedido ao servidor celetista de obter licença para tratamento de saúde.

Os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela Unicamp e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho através do Auxílio Doença Previdenciário.

O Auxílio Doença é o benefício concedido ao servidor impedido de trabalhar por motivo de doença ou acidente, por um período superior a 15 dias consecutivos, ou intercalados dentro de 60 dias, com o mesmo CID ou CIDs relacionados.  Para concessão de Auxílio Doença é necessária a comprovação da incapacidade em exame realizado pela perícia médica da Previdência SocialO valor do benefício corresponderá a 91% do salário do segurado, sempre limitado ao teto do INSS (média dos 80 maiores salários de contribuição) e substituirá o salário do trabalhador enquanto ele estiver incapacitado para exercer sua atividade.

 

Como usar

Em respeito a Resolução GR-043/2011, o servidor ou seu representante deve apresentar o atestado médico à DGRH / DSO no primeiro dia útil imediato ao da ausência até o prazo máximo de 72 horas da sua emissão, para inserção no Sistema de Gestão de Pessoas (Vetorh) - módulo SM.

Em caso de internação, o servidor poderá entregar o atestado médico à DGRH / DSO até o prazo máximo de 72 horas da alta hospitalar, observando a carência do INSS que será de 30 dias a contar do primeiro dia do atestado.

A DGRH / DSO providencia o benefício de Auxílio Doença junto ao INSS e agenda a perícia médica do servidor. O responsável pelo RH recebe a comunicação da data/local da perícia e fica responsável por avisar o servidor e controlar sua frequência.

Após comparecer na perícia médica, o servidor deve entregar, no prazo de 24 horas, uma cópia do comunicado de decisão para a DGRH / DSO e uma cópia para o responsável pelo RH, que a juntará ao processo de afastamento. A via original do comunicado de decisão deve permanecer com o servidor.

Se o médico perito avaliar que a doença não incapacita o exercício da atividade, o Auxílio Doença é indeferido.

 

A quem se destina

Servidores Unicamp, do regime celetista.

 

Restrições

Este produto não se aplica a Pesquisadores Voluntários, Professores Colaboradores, Extra-Quadro e Voluntários, nem a servidores Técnico-Administrativos e Docentes do regime estatutário.

 

Legislação Base

 

Contato

Caso tenha alguma dúvida, sugestão ou crítica sobre este produto, envie email para dgrhprev@unicamp.br ou entre em contato através dos ramais 14842 / 14843.

 

Insatisfação

Enviar email para dgrhmt@unicamp.br

 

Documentação Relacionada

Nada consta

 

Perguntas frequentes

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