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Licença por Motivo de Tratamento de Saúde CLT

Atualizado em: 01/04/2014


produtos_o_que.pngO que é?

É o direito concedido ao servidor celetista de obter licença para tratamento de saúde.

Os primeiros 30 dias de afastamento são pagos pela Unicamp e a Previdência Social paga a partir do 31º dia de afastamento do trabalho através do Auxílio Doença Previdenciário.

O Auxílio Doença é o benefício concedido ao servidor impedido de trabalhar por motivo de doença ou acidente, por um período superior a 30 dias consecutivos, ou intercalados dentro de 60 dias, com o mesmo CID ou CIDs relacionados.

Para concessão de Auxílio Doença é necessária a comprovação da incapacidade em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social. O valor do benefício corresponderá a 91% do salário do segurado, sempre limitado ao teto do INSS (média dos 80 maiores salários de contribuição) e substituirá o salário do trabalhador enquanto ele estiver incapacitado para exercer sua atividade.

 

produtos_procedimentos.pngProcedimentos para o servidor

1) Entrega de atestados - Em respeito a Resolução GR-043/2011, o servidor, ou seu representante, deve apresentar o atestado médico à DGRH / DSO no primeiro dia útil imediato ao da ausência até o prazo máximo de 72 horas da sua emissão, para inserção no Sistema Gestão de Pessoas (Vetorh) - módulo Segurança e Medicina.

Em caso de internação, o servidor, ou seu representante, poderá entregar o atestado médico à DGRH / DSO até o prazo máximo de 72 horas da alta hospitalar, observando a carência do INSS que será de 30 dias a contar do primeiro dia do atestado.

2) Agendamento de perícia INSS - Se o servidor tiver que se afastar por um período superior a 30 dias consecutivos, ou por períodos intercalados dentro de 60 dias, com o mesmo CID ou CIDs relacionados, a DGRH / DSO providenciará o agendamento da perícia médica do servidor junto ao INSS. O servidor será comunicado pelo RH da sua Unidade/Órgão quanto a data/local da perícia e deverá comparecer à DSO para retirar o protocolo impresso do agendamento da perícia.

3) Perícia Médica INSS - O servidor deverá comparecer à perícia´médica na data e local agendados, portando o protocolo de agendamento impresso, relatórios médicos e exames complementares realizados. O perito médico se baseia na legislação vigente para analisar os exames e apresentar a conclusão da avaliação. As decisões possíveis são:

  • O segurado é considerado incapaz para o trabalho e tem decisão pericial favorável para receber o auxílio-doença (incapacidade temporária para o trabalho) ou aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) nos casos mais graves, se atendidos os demais requisitos para a concessão do benefício
  • O segurado é considerado capaz para realizar outro tipo de trabalho diferente do seu e será encaminhado para a reabilitação profissional.
  • O segurado é considerado capaz de realizar a atividade que vem desenvolvendo e o parecer é contrário à concessão do benefício.


4) Entrega da decisão perícial - Após comparecer na perícia médica, o servidor deverá entregar, no prazo de 24 horas, uma cópia do comunicado de decisão para a DGRH / DSO e uma cópia para o responsável pelo RH, que a juntará ao processo de afastamento. A via original do comunicado de decisão deverá permanecer com o servidor.

5) Conclusão pericial contrária ao benefício - Quando o pedido do benefício é indeferido (parecer contrário) pelo perito, caso o segurado não concorde com a conclusão da perícia médica, pode apresentar um Pedido de Reconsideração (PR) em até 30 dias da data da emissão da conclusão pericial. Um novo exame será marcado e realizado por outro perito médico do INSS.

 

produtos_procedimentos.pngProcedimentos para o RH

O RH da Unidade / Órgão deverá receber a comunicação da data/local da Perícia Médica, encaminhada pela DSO, e será responsável por avisar o servidor e controlar sua frequência.

 

produtos_quem.pngA quem se destina?

Servidores Unicamp, do regime celetista.

 

produtos_restricoes.pngRestrições

Este produto não se aplica a pesquisadores colaboradores, professores colaboradores, extra-quadro e voluntários, nem a servidores técnico-administrativos e docentes do regime estatutário.

 

produtos_legislacao.pngLegislação

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho

Resolução GR-043/2011 de 29/11/2011
Estabelece procedimentos para apresentação de atestados médicos de servidores celetistas

 

produtos_contato.pngContato

Caso tenha alguma dúvida, sugestão ou crítica sobre este produto, envie email para dgrhprev@unicamp.br ou entre em contato através dos ramais 14842 / 14843.

 

produtos_insatisfacao.pngComo proceder em caso de insatisfação?

Enviar email para dgrhmt@unicamp.br

 

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Perguntas frequentes

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